Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019237-04.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019237-04.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019237-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Rosemary Aparecida Gonçalves de Almeida Segall - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2026, 13:16

Recebimento

04/02/2026, 22:45

Ato ordinatório

25/01/2026, 10:29

Ato ordinatório

30/10/2025, 00:27

Publicação

09/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019237-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rosemary Aparecida Gonçalves de Almeida Segall - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 134/135 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 03:19

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 14:09

Outras Decisões

26/05/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 04:18

Publicação

19/05/2025, 09:15

Publicação

19/05/2025, 08:20

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

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