Precatório 1017338-68.2024.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1017338-68.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/02/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017338-68.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Ana Cecilia de Tavora Braz - Anexe o interessado, no cadastro do incidente, a documentação que comprove a isenção do imposto de renda da Sra. Ana Cecilia de Tavora Braz, sob pena de comprometer a expedição do ofício Precatório. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 17:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:05

Ato ordinatório

25/01/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 13:56

Publicação

28/10/2025, 01:57

Publicação

28/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017338-68.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Ana Cecilia de Tavora Braz - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017338-68.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Ana Cecilia de Tavora Braz - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:22

Mero expediente

24/10/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017338-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Cecilia de Tavora Braz - Vistos. Fls. 322/325: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos. Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual. Importante destacar que é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, salvo quando há má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto. De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio. Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP)

10/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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