Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Rosemeire Rodrigues Júnior -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM DIAS ÚTEIS. ACRÉSCIMO DE 50%. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS EM DIAS ÚTEIS, REGISTRADAS EM BANCO DE HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS HORAS REGISTRADAS COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS, FAZEM JUS AO ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, OU SE CONFIGURAM MERAS HORAS DE COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ACRÉSCIMO MÍNIMO DE 50%, CONFORME ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º.O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI Nº 10.261/1968, ART. 136) PREVÊ O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA NORMAL, OBSERVADO O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS.O REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, NOS ARTS. 107 E 108, DISCIPLINA A PRESTAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ACRÉSCIMO DE 50%, DISTINGUINDO-O DAS HIPÓTESES DE CRÉDITO DE HORAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NO ART. 114.A PORTARIA Nº 10.540/2025, AO ALTERAR A PORTARIA Nº 9.960/2021, PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE O ACRÉSCIMO DE 50% PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO EM DIAS ÚTEIS, ANOTADO EM BANCO DE HORAS.A PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NO EXTRATO DO BANCO DE HORAS DEMONSTRA QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE HORAS DE COMPENSAÇÃO DECORRENTES DAS HIPÓTESES DO ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM DIAS ÚTEIS, QUE NÃO SÃO COMPUTADAS EM DOBRO, EQUIVALEM A HORAS EXTRAS E DEVEM SER REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 50%.O VALOR DEVIDO DEVE SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O TEMA 810 DO STF, A EC 113/2021 E A EC 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE LEGAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CF, DO ART. 136 DA LEI Nº 10.261/1968 E DO REGULAMENTO INTERNO DO TJSP.AS HORAS REGISTRADAS COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM DIAS ÚTEIS NÃO SE CONFUNDEM COM HORAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NO ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO, QUANDO NÃO COMPUTADAS EM DOBRO.O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEFINIDOS PELO STF NO TEMA 810 E PELAS ECS 113/2021 E 136/2025.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, 39, § 3º, E 100, § 5º; LEI Nº 10.261/1968, ART. 136; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, ARTS. 107, 108 E 114; PORTARIAS TJSP Nº 9.960/2021 E Nº 10.540/2025; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000208-40.2024.8.26.0417, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038129-58.2024.8.26.0053, REL. JUÍZA FERNANDA SOARES FIALDINI, J. 17.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002338-28.2024.8.26.0053, REL. JUIZ DANIEL ISSLER, J. 28.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021249-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -