Requisição de Pequeno Valor 1026409-94.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Requisição de Pequeno Valor 1026409-94.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026409-94.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Eduardo Angeli Malavolta - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: EMERSON DUPS (OAB 162269/SP)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

17/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026409-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Eduardo Angeli Malavolta - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a Autarquia Executada impugna os cálculos apresentados pelo credor, alegando, em síntese: (i) erro na base de cálculo do quinquênio pela inclusão indevida do adicional de insalubridade; (ii) erro nos índices de correção monetária, especificamente quanto ao termo inicial e forma de incidência da Taxa SELIC; e (iii) inclusão indevida de reflexos do FGTS não sentenciados. O exequente manifestou-se defendendo a manutenção de seus cálculos. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhimento parcial para adequação do título judicial transitado em julgado. A sentença foi expressa ao excluir os Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade da base de cálculo, fundamentando que tais verbas possuem natureza própria laborem e caráter eventual/transitório. Portanto, o cálculo do autor, ao incluir a insalubridade na base do quinquênio, incorreto em excesso de execução. No que tange aos encargos moratórios, a sentença fixou que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o crédito deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC, que deve incidir de forma isolada (englobando correção e juros) a partir de 12/09/2021. A inclusão de reflexos no FGTS na fase de execução viola a coisa julgada. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Hospital das Clínicas (HCFMUSP) Diante o exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela parte executada. O crédito exequendo será requisitado pelo total bruto, quando então, por ocasião do pagamento do RPV, serão efetivados os descontos obrigatórios, diretamente na fonte, pela requerida. Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014). No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Int. - ADV: EMERSON DUPS (OAB 162269/SP), LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026409-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Eduardo Angeli Malavolta - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada. Intime-se. - ADV: EMERSON DUPS (OAB 162269/SP), LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026409-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Eduardo Angeli Malavolta - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada. Intime-se. - ADV: EMERSON DUPS (OAB 162269/SP), LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026409-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Eduardo Angeli Malavolta - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP), EMERSON DUPS (OAB 162269/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026409-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Eduardo Angeli Malavolta - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: EMERSON DUPS (OAB 162269/SP), LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emerson Dups (OAB 162269/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP) Processo 1026409-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Angeli Malavolta - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emerson Dups (OAB 162269/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP) Processo 1026409-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Angeli Malavolta - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int.

19/05/2025, 00:00

Documentos

•27/04/2026, 00:00