Precatório 1018341-92.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Precatório 1018341-92.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018341-92.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - William Teixeira Metzger - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018341-92.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - William Teixeira Metzger - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

03/02/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018341-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - William Teixeira Metzger - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 1382 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. 6 -Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. 7 - Deverá, por fim, o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Intime-se. - ADV: REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018341-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - William Teixeira Metzger - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 1382 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. 6 -Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. 7 - Deverá, por fim, o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Intime-se. - ADV: REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018341-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - William Teixeira Metzger - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.371/1.372) em que a ré se manifestou pela inépcia da inicial do presente cumprimento de sentença, alegando, em síntese: i) que o exequente não elaborou cálculo discriminado do valor que entende devido; ii) que o exequente não trouxe as certidões de IPTU dos imóveis para a data do óbito (2015). Contudo, a impugnação não merece prosperar. Em primeiro lugar, o impugnado trouxe aos autos planilhas com os valores que entende devidos, de forma discriminada e detalhada (fls. 1.353/1.358), conforme preceitua o art. 534 do CPC, não se podendo falar em vício de sua parte. Outrossim, os documentos juntados com a exordial incluem as certidões de dados cadastrais dos Imóveis relativas ao ano de 2015, particularmente às fls.. 456, 461 e 474. Assim, reabro o prazo para que ré apresente impugnação ao cálculo do exequente, explicitando, de forma detalhada, o valor que entende devido, conforme preceitua o art. 535 do CPC. Intimem-se. - ADV: REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018341-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - William Teixeira Metzger - Vistos. Fls. 1371-1372: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Se juntado novo documento, intime-se novamente a parte executada para manifestação em contraditório, no mesmo prazo. Por fim, conclusos. Intimem-se. - ADV: REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018341-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - William Teixeira Metzger - Vistos. Fls. 1371-1372: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Se juntado novo documento, intime-se novamente a parte executada para manifestação em contraditório, no mesmo prazo. Por fim, conclusos. Intimem-se. - ADV: REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regiane Simões de Oliveira (OAB 271661/SP) Processo 1018341-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Teixeira Metzger - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1362/1363) opostos por WILLIAM TEIXEIRA METZGER contra decisão proferida a fls. 1359 por este magistrado, pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC. Em apertada síntese, sustentou erro material na referida decisão. Pois bem. Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, providos. De fato, necessária a retificação da decisão embargada, pois contém evidente erro material. O autor, a fls. 1353/1356 dos autos, apresentou planilha de cálculos e requereu a intimação da ré para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. A r. decisão de fls. 1359 dos autos intimou, equivocadamente, o autor, quando, em realidade, deveria ter intimado a ré. Dessa forma, evidencia-se o erro material. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, ACOLHO os embargos de declaração ora apresentados, devendo a r. decisão de fls. 1359 dos autos conter a seguinte redação: "Manifeste-se a ré em 10 (dez) dias." No mais, com a manifestação ou certificado o decurso de prazo, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regiane Simões de Oliveira (OAB 271661/SP) Processo 1018341-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Teixeira Metzger - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1362/1363) opostos por WILLIAM TEIXEIRA METZGER contra decisão proferida a fls. 1359 por este magistrado, pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC. Em apertada síntese, sustentou erro material na referida decisão. Pois bem. Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, providos. De fato, necessária a retificação da decisão embargada, pois contém evidente erro material. O autor, a fls. 1353/1356 dos autos, apresentou planilha de cálculos e requereu a intimação da ré para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. A r. decisão de fls. 1359 dos autos intimou, equivocadamente, o autor, quando, em realidade, deveria ter intimado a ré. Dessa forma, evidencia-se o erro material. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, ACOLHO os embargos de declaração ora apresentados, devendo a r. decisão de fls. 1359 dos autos conter a seguinte redação: "Manifeste-se a ré em 10 (dez) dias." No mais, com a manifestação ou certificado o decurso de prazo, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Documentos

•29/04/2026, 00:00