Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030655-36.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030655-36.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Neves Dias - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da sentença, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Neves Dias - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da sentença, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Neves Dias - Vistos. 1. Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Neves Dias - Vistos. 1. Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Neves Dias - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação à divergência apontada pela parte autora no que concerne o cumprimento da obrigação de fazer, corrigindo, se o caso, ou impugnando de forma específica a manifestação autoral. Intime-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Neves Dias - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação à divergência apontada pela parte autora no que concerne o cumprimento da obrigação de fazer, corrigindo, se o caso, ou impugnando de forma específica a manifestação autoral. Intime-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Neves Dias - Vistos. 1. Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Neves Dias - Vistos. 1. Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Zecchin das Chagas (OAB 320305/SP) Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Neves Dias - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - No prazo de 15 dias úteis, manifeste-se à executada, em termos de prosseguimento, com vistas às seguintes determinações: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos. Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015. Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 2 - Com o cumprimento do item 1: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 3 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1 e 2 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Zecchin das Chagas (OAB 320305/SP) Processo 1030655-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Neves Dias - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - No prazo de 15 dias úteis, manifeste-se à executada, em termos de prosseguimento, com vistas às seguintes determinações: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos. Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015. Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 2 - Com o cumprimento do item 1: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 3 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1 e 2 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 13:44

Publicação

29/11/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 00:17

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)