Precatório 1015185-62.2024.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1015185-62.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

20/03/2026, 00:44

Enviada ao Tribunal

19/03/2026, 14:25

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 22:20

Ato ordinatório

25/01/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015185-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabio Teixeira da Rocha - Vistos. Aguarde-se a instauração do incidente pela parte interessada. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 12:18

Publicação

07/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015185-62.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Fabio Teixeira da Rocha - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015185-62.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Fabio Teixeira da Rocha - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 16:32

Mero expediente

06/11/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 09:42

Recebimento

22/10/2025, 21:50

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

—

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(20)