Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028715-36.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

MARISE CRISTINA CARDOSO DE MATTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GIOVANA MILANESE CORALLO

OAB/SP 459876

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:21

Publicação

24/02/2026, 02:25

Publicação

24/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 16:03

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:23

Outras Decisões

23/02/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:53

Ato ordinatório

25/01/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:30

Todas as movimentações(97)

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:21

Publicação

24/02/2026, 02:25

Publicação

24/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

24/02/2026, 00:00

Documentos

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 16:03

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:23

Outras Decisões

23/02/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:53

Ato ordinatório

25/01/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:30

Publicação

02/12/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Diante do silêncio da parte autora (Ffls. 300) quanto à obrigação de fazer, apesar de devidamente intimada (certidão de fls. 298/299), intime-se-a para que dê início à fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, apresentando a planilha de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio ou a não apresentação dos cálculos no prazo assinalado será interpretado como reconhecimento tácito do integral cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), precluindo a oportunidade de alegar descumprimento desta etapa específica posteriormente. Decorrrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se provocação da parte interessada quanto aos valores. Intimem-se. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 16:04

Outras Decisões

01/12/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 22:40

Decurso de Prazo

11/11/2025, 22:17

Publicação

03/09/2025, 02:03

Publicação

03/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 16:11

Mero expediente

02/09/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:57

Publicação

01/08/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. No prazo já concedido às fls. retro, comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Intimem-se. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

01/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 17:30

Outras Decisões

30/07/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 03:52

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 02:52

Publicação

23/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. No prazo já concedido às fls. retro, comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Intimem-se. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 00:10

Outras Decisões

17/06/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:03

Publicação

19/05/2025, 09:28

Publicação

19/05/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Milanese Corallo (OAB 459876/SP) Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Milanese Corallo (OAB 459876/SP) Processo 1028715-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marise Cristina Cardoso de Mattos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 14:10

Mero expediente

15/05/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 07:26

Recebimento

07/05/2025, 10:36

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 09:06

Publicação

20/01/2025, 11:14

Remessa (outros motivos)

20/12/2024, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 14:53

Outras Decisões

19/12/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 14:49

Publicação

18/12/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 08:25

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 06:18

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 19:00

Procedência

16/12/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 11:55

Publicação

05/06/2024, 06:25

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 00:27

Julgamento em Diligência

03/06/2024, 20:25

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 19:59

Publicação

03/05/2024, 06:27

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

01/05/2024, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 20:08

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2024, 18:39

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2024, 18:39

Outras Decisões

30/04/2024, 18:38

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 10:28

Distribuição (sorteio)

29/04/2024, 22:01

Intimação

•24/02/2026, 00:00

•02/12/2025, 00:00

•03/09/2025, 00:00

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•01/08/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00