Precatório 1032390-07.2024.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1032390-07.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo Campos Moltalvão - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Katia Elisa Lobo - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Katia Elisa Lobo - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo Campos Moltalvão - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

13/02/2026, 00:00

Protocolo de Petição

06/02/2026, 13:33

Enviada ao Tribunal

06/02/2026, 10:44

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrea Martim Guadrini Rosa da Silva - - Eduardo Campos Moltalvão - - Katia Elisa Lobo - - Iara Maria de Oliveira - - Maria do Carmo Palmeira da Silva Pereira - Vistos. Fls. 804/806: Ciência à Fazenda Pública, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053/05 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Iara Maria de Oliveira - Vistos. Fls. 50: Diante da manifestação da parte autora, determino o cancelamento presente incidente. Providencie a serventia a baixa do processo. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

12/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:01

Publicação

05/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053/07 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Iara Maria de Oliveira - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053/05 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Iara Maria de Oliveira - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053/06 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria do Carmo Palmeira da Silva Pereira - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequentes: a ocorrência de bis in idem (dupla contagem) na correção. Segundo a FESP, os exequentes aplicaram o IPCA-e até dezembro de 2021 e, em seguida, aplicaram novamente a Taxa Selic sobre os valores já corrigidos, também em dezembro de 2021. A contadoria da executada demonstrou (fls. 792) que os exequentes apuraram um subtotal e, na linha seguinte (referente a "12.21"), aplicaram um novo índice de atualização (1,381601) sobre esse subtotal, violando o Comunicado DEPRE que determina a aplicação do IPCA-e até 08/12/2021 e da SELIC somente a partir dessa data. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à metodologia de atualização monetária, especificamente quanto à transição entre o IPCA-E e a Taxa SELIC, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte exequente, em sua resposta à impugnação, focou sua tese defensiva exclusivamente na suposta ausência de cômputo da SELIC de março de 2025 pela FESP. Contudo, a FESP, em seus esclarecimentos (fls. 789/793), foi clara ao demonstrar dois pontos cruciais: 1) A alegação dos exequentes sobre a data-base (01/03/2025 vs. 31/03/2025) não se sustenta, pois a metodologia da contadoria aplica o índice mensal integral; e 2) O erro fundamental nos cálculos dos exequentes (fls. 709) reside na aplicação de bis in idem na correção. Conforme demonstrado pela contadoria da FESP (fls. 791-792), os exequentes aplicaram o IPCA-E até dezembro de 2021 e, sobre o subtotal já corrigido, aplicaram novo índice (SELIC) referente ao mesmo período. A metodologia correta, conforme o Comunicado DEPRE e a EC 113/2021, impõe a incidência do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da Taxa SELIC. A aplicação de ambos os índices no mesmo mês (dezembro/2021), como feito pela parte exequente, configura excesso de execução. Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública corrigiram essa distorção e estão alinhados com a legislação vigente e a metodologia de cálculo aplicável. Intimação - Processo 1032390-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrea Martim Guadrini Rosa da Silva - - Eduardo Campos Moltalvão - - Katia Elisa Lobo - - Iara Maria de Oliveira - - Maria do Carmo Palmeira da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente (autores) com a apresentação de cálculos, às fls. 627/628, que totalizam R$ 162.383,47, atualizados até 31/03/2025. A executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP), apresentou impugnação (fls. 747/763). Alegou excesso de execução no valor de R$ 3.636,28, apontando como correto o montante de R$ 158.747,19. A FESP sustentou que a divergência decorre de irregularidades na aplicação dos índices de atualização monetária pelos exequentes. Em resposta à impugnação (fls. 766/767), a parte exequente defendeu seus cálculos. Argumentou que a única diferença seria a data-base utilizada: os exequentes atualizaram até 31/03/2025, enquanto a FESP teria utilizado 01/03/2025, supostamente deixando de computar a SELIC referente ao mês de março de 2025. Instada por este Juízo (fls. 784) a prestar esclarecimentos sobre a controvérsia da taxa SELIC, a FESP manifestou-se (fls. 789/793). Por meio de sua contadoria, esclareceu dois pontos: 1) refutou a alegação sobre a SELIC de março de 2025, afirmando que sua metodologia aplica a taxa mensal de forma integral, independentemente da data-base constar como "01/03/2025", e que o índice de março/25 foi, de fato, computado; e 2) apontou o verdadeiro erro nos cálculos dos Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para reconhecer o excesso de execução apontado e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (Contadoria da PGE), fixando o montante total da execução em R$ 158.747,19 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), atualizado até 01/03/2025. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o necessário para o pagamento do valor incontroverso ora homologado, observando-se as individualizações por credor conforme planilha de fls. 752. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

10/11/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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