Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009418-43.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009418-43.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009418-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waléria Barbosa Lopes Cardozo - - Vinicius Barbosa Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do demonstrativo de cálculos apresentado pela parte executada, devendo indicar, de forma específica e fundamentada, eventual concordância ou impugnação. Em caso de discordância, deverá apontar o erro de cálculo ou de critério deles. Para otimizar a cadência processual, havendo insurgência, o peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "Manifestação sobre Impugnação - código 38036". No caso de concordância, deverá a parte autora juntar manifestação utilizando-se do "código 38030 - Pedido de Homologação de Acordo", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Após, tornem conclusos para definição. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP), JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009418-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waléria Barbosa Lopes Cardozo - - Vinicius Barbosa Lopes - Vistos. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente, devendo indicar, de forma específica e fundamentada, eventual concordância ou impugnação. Em caso de impugnação, deverá a executada apresentar planilha atualizada contendo os valores que entende corretos. Para otimizar a cadência processual, havendo insurgência, o peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "Impugnação ao Cumprimento da Sentença - código 38045". No caso de concordância, deverá juntar a manifestação utilizando-se do "código 38030 - Pedido de Homologação de Acordo", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP), JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 10:55

Publicação

14/01/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C. ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A. PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B. PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D. Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3. ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP) Intimação - Processo 1009418-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waléria Barbosa Lopes Cardozo - - Vinicius Barbosa Lopes - Vistos. Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar. Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A. DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias. A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B. DEVER DA PARTE

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 12:06

Mero expediente

13/01/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 17:09

Recebimento

09/01/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Waléria Barbosa Lopes Cardozo e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A EC Nº 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA A R.SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO RECOLHIMENTO DO ITBI, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, DESDE O DESEMBOLSO, JÁ ABRANGIDA NESTA A REMUNERAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O RECURSO LIMITA-SE A QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, E SE SUBSISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 UNIFICOU A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A QUAL ABRANGE, DE FORMA HÍBRIDA, TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.EM SE TRATANDO DE PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POIS A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC JÁ REMUNERA INTEGRALMENTE O CRÉDITO DESDE O DESEMBOLSO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE.A DISTINÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RESTOU SUPERADA, UMA VEZ QUE A SELIC REPRESENTA ÍNDICE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO, TORNANDO INDIFERENTE A DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS.O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO TJSP E DO STF, QUE RECONHECEM A NATUREZA HÍBRIDA DA SELIC E A SUA APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 9/12/2021, INCLUSIVE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 113/2021 SUPEROU OS TEMAS 905 DO STJ (RESP 1.492.221/PR) E 810 DO STF (RE 870.947), QUE TRATAVAM DA DISTINÇÃO ENTRE ÍNDICES DE CORREÇÃO E TAXAS DE JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA SELIC APLICA-SE, DESDE 9/12/2021, COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PERDE RELEVÂNCIA APÓS A EC Nº 113/2021, POIS A REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO É INTEGRALMENTE CONTEMPLADA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 3º DA EC Nº 113/2021; CPC, ART. 85, §§ 3º E 4º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1010502-59.2024.8.26.0286, REL. FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.10.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012607-39.2024.8.26.0664, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.10.2025; STF, ADI Nº 7.064, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.12.2023; STF, RE Nº 1.497.261-AGR, DJE 07.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Leonardo Linhares (OAB: 281853/SP) - Jose Amorim Linhares (OAB: 72064/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009418-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C. ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A. PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B. PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D. Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3. ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP) Intimação - Processo 1009418-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waléria Barbosa Lopes Cardozo - - Vinicius Barbosa Lopes - Vistos. Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar. Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A. DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias. A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B. DEVER DA PARTE

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Waléria Barbosa Lopes Cardozo e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A EC Nº 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA A R.SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO RECOLHIMENTO DO ITBI, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, DESDE O DESEMBOLSO, JÁ ABRANGIDA NESTA A REMUNERAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O RECURSO LIMITA-SE A QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, E SE SUBSISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 UNIFICOU A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A QUAL ABRANGE, DE FORMA HÍBRIDA, TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.EM SE TRATANDO DE PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POIS A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC JÁ REMUNERA INTEGRALMENTE O CRÉDITO DESDE O DESEMBOLSO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE.A DISTINÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RESTOU SUPERADA, UMA VEZ QUE A SELIC REPRESENTA ÍNDICE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO, TORNANDO INDIFERENTE A DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS.O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO TJSP E DO STF, QUE RECONHECEM A NATUREZA HÍBRIDA DA SELIC E A SUA APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 9/12/2021, INCLUSIVE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 113/2021 SUPEROU OS TEMAS 905 DO STJ (RESP 1.492.221/PR) E 810 DO STF (RE 870.947), QUE TRATAVAM DA DISTINÇÃO ENTRE ÍNDICES DE CORREÇÃO E TAXAS DE JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA SELIC APLICA-SE, DESDE 9/12/2021, COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PERDE RELEVÂNCIA APÓS A EC Nº 113/2021, POIS A REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO É INTEGRALMENTE CONTEMPLADA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 3º DA EC Nº 113/2021; CPC, ART. 85, §§ 3º E 4º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1010502-59.2024.8.26.0286, REL. FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.10.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012607-39.2024.8.26.0664, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.10.2025; STF, ADI Nº 7.064, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.12.2023; STF, RE Nº 1.497.261-AGR, DJE 07.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Leonardo Linhares (OAB: 281853/SP) - Jose Amorim Linhares (OAB: 72064/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009418-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(61)