Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020061-60.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020061-60.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020061-60.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Cesar Alexandre Martim - Vistos. Fls. 138/140: Ciência às partes quanto à devolução do montante referente a 70% do crédito da parte autora, realizado por seu patrono. No mais, determino à serventia o cumprimento dos itens (ii), (iii), (vi) e (vii) da sentença proferida a fls. 85/86 dos autos principais, de imediato. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020061-60.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Cesar Alexandre Martim - Vistos. Fls. 138/140: Ciência às partes quanto à devolução do montante referente a 70% do crédito da parte autora, realizado por seu patrono. No mais, determino à serventia o cumprimento dos itens (ii), (iii), (vi) e (vii) da sentença proferida a fls. 85/86 dos autos principais, de imediato. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Fica a parte interessada desde já intimada a apresentar o pertinente formulário, se ainda não o tiver feito. Oportunamente, arquive-se este incidente.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Fica a parte interessada desde já intimada a apresentar o pertinente formulário, se ainda não o tiver feito. Oportunamente, arquive-se este incidente.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Fica a parte interessada desde já intimada a apresentar o pertinente formulário, se ainda não o tiver feito. Oportunamente, arquive-se este incidente.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1020061-60.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cesar Alexandre Martim - Vistos. Nesta data, deliberei nos autos principais. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1020061-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Basseto Garcia, Cesar Alexandre Martim - Vistos. Delibero a vista do Incidente 02: Diante do depósito efetuado no Incidente 02, JULGO EXTINTA a presente demanda, bem como o incidente digital de RPV em trâmite sob o número 1020061-60.2024.8.26.0053/02, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, naquele incidente, a Fazenda do Estado de São Paulo realizou o pagamento de R$ 11.100,91 (fls. 51/53). Verifica-se ainda que, naquele incidente, há anotação de penhora no rosto dos autos no montante de R$ 15.637,55, oriundo do processo nº 0001794-68.2014.5.02.0007 em tramitação perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, em desfavor do aqui credor César Alexandre Martim (fls. 27/46). Verifica-se, por fim, que o patrono do exequente requereu a reserva de 30% de seus honorários contratuais, conforme fls. 54/55 daquele incidente. Decido e determino: (i) homologo o pedido de reserva dos honorários formulado pelo patrono exequente a fls. 54/55 do incidente 02, no montante de R$ 3.330,27 (equivalente a 30% do valor auferido pela condenação); (ii) Com o trânsito em julgado, proceda a serventia o necessário à transferência da importância de R$ 7.770,64 (com os devidos acréscimos legais) para os autos do processo nº 0001794-68.2014.5.02.0007 em tramitação perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor do exequente Arlon da Conceição Silva, observando-se as orientações contidas a fls. 30 do incidente 02, bem como aquelas contidas no Comunicado Conjunto nº 318/2023. (iii) Realizada a transferência, deverá a serventia dar ciência àquele MM. Juízo do Trabalho através do e-mail institucional [email protected], instruindo a mensagem com cópia da presente decisão e do comprovante da transação, comprovando-se nestes autos. (iv) Para levantamento do valor de R$ 3.330,27, correspondente aos honorários advocatícios, deverá o patrono do autor providenciar a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 05 dias. (v) Com a apresentação do formulário, providencie a serventia a expedição do MLE, com os devidos acréscimos legais. (vi) Certifique-se no requisitório de pequeno valor (incidente 02), procedendo-se as devidas comunicações e baixa daquele incidente. (vi) Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1020061-60.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cesar Alexandre Martim - Vistos. Nesta data, deliberei nos autos principais. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 09:28

Publicação

10/01/2025, 02:07

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 06:13

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1020061-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Basseto Garcia, Cesar Alexandre Martim - Vistos. Delibero a vista do Incidente 02: Diante do depósito efetuado no Incidente 02, JULGO EXTINTA a presente demanda, bem como o incidente digital de RPV em trâmite sob o número 1020061-60.2024.8.26.0053/02, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, naquele incidente, a Fazenda do Estado de São Paulo realizou o pagamento de R$ 11.100,91 (fls. 51/53). Verifica-se ainda que, naquele incidente, há anotação de penhora no rosto dos autos no montante de R$ 15.637,55, oriundo do processo nº 0001794-68.2014.5.02.0007 em tramitação perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, em desfavor do aqui credor César Alexandre Martim (fls. 27/46). Verifica-se, por fim, que o patrono do exequente requereu a reserva de 30% de seus honorários contratuais, conforme fls. 54/55 daquele incidente. Decido e determino: (i) homologo o pedido de reserva dos honorários formulado pelo patrono exequente a fls. 54/55 do incidente 02, no montante de R$ 3.330,27 (equivalente a 30% do valor auferido pela condenação); (ii) Com o trânsito em julgado, proceda a serventia o necessário à transferência da importância de R$ 7.770,64 (com os devidos acréscimos legais) para os autos do processo nº 0001794-68.2014.5.02.0007 em tramitação perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor do exequente Arlon da Conceição Silva, observando-se as orientações contidas a fls. 30 do incidente 02, bem como aquelas contidas no Comunicado Conjunto nº 318/2023. (iii) Realizada a transferência, deverá a serventia dar ciência àquele MM. Juízo do Trabalho através do e-mail institucional [email protected], instruindo a mensagem com cópia da presente decisão e do comprovante da transação, comprovando-se nestes autos. (iv) Para levantamento do valor de R$ 3.330,27, correspondente aos honorários advocatícios, deverá o patrono do autor providenciar a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 05 dias. (v) Com a apresentação do formulário, providencie a serventia a expedição do MLE, com os devidos acréscimos legais. (vi) Certifique-se no requisitório de pequeno valor (incidente 02), procedendo-se as devidas comunicações e baixa daquele incidente. (vi) Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1020061-60.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cesar Alexandre Martim - Vistos. Nesta data, deliberei nos autos principais. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1020061-60.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cesar Alexandre Martim - Vistos. Nesta data, deliberei nos autos principais. Intimem-se.

Expedição de documento (Certidão)

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