ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/07/2004
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Fazenda Publica de Diadema
Partes do Processo
C M CONSTRUçõES MECANICAS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA
OAB/SP 187039·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
05/06/2025, 13:58
Baixa Definitiva
05/06/2025, 13:53
Publicação
19/05/2025, 06:14
Publicação
19/05/2025, 06:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: André Fernando Botecchia (OAB 187039/SP) Processo 0014102-93.2004.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: C M Construções Mecanicas Ltda -
Vistos. 1.
Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.
19/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/05/2025, 17:37
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença