Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002982-65.2025.8.26.0269 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002982-65.2025.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 30/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP); Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrida: Maria Aparecida Nalesso; Advogada: Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP); Advogado: Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2026 1002982-65.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CELSO LOURENÇO MORGADO; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002982-65.2025.8.26.0269; Perdas e Danos;

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Pretende a parte agravante seja reformada decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Em atenção ao acórdão de fls. 663/666, passo ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.359, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; b, da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal, fixou a seguinte tese: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.. Diante do reconhecimento de que a matéria debatida nestes autos possui natureza infraconstitucional, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1324 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER INICIADA EM 16/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio,sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site doE.TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4. Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4. - Magistrado(a) - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP); Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrida: Maria Aparecida Nalesso; Advogada: Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP); Advogado: Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/12/2025 1002982-65.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002982-65.2025.8.26.0269; Perdas e Danos;

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e sobrestou o feito em virtude da pendência de decisão a ser proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.324. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e sobrestou o feito em virtude da pendência de decisão a ser proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.324. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e sobrestou o feito em virtude da pendência de decisão a ser proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.324. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e sobrestou o feito em virtude da pendência de decisão a ser proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.324. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Fls. 620/624: Nada a reconsiderar. Observe a parte que a aplicação do Tema nº 1.324 aconteceu em atendimento à decisão da Suprema Corte. Mantenho a suspensão e rejeito os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

06/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER INICIADA EM 16/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio,sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site doE.TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4. Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4. - Magistrado(a) - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Embargada: Maria Aparecida Nalesso - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-65.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga -

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Maria Aparecida Nalesso - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O QUE A AUTORA ALEGA FAZER JUS CORRESPONDEM AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, SENDO QUE ALEGA A RECORRENTE QUE AS DIFERENÇAS RECLAMADAS CORRESPONDEM AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, DEVIDO A NÃO EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPEDE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO, APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, INDEPENDENTEMENTE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 206, VIII; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.167; STJ, RESP Nº 1.925.456, TEMA REPETITIVO Nº 911; STJ, SÚMULA Nº 85. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-65.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

21/08/2025, 00:00

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