Execução Fiscal 1501076-65.2022.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1501076-65.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:43

Publicação

23/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501076-65.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Richard Lourenço Ferreira - - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Vistos. Defiro o sobrestamento/suspensão pelo prazo requerido, sem prejuízo da prescrição intercorrente, uma vez que não se trata de suspensão pelo art. 40 da LEF. Aguarde-se na fila "decurso de prazo" pelo prazo requerido, lançando-se movimentação 60975. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda para manifestação. Após, na inércia do exequente, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - Fila: 23 - Processo Suspenso - observação "ag. Provocação em arquivo"). Intime-se. - ADV: JOSENILSON BARBOSA MOURA (OAB 242358/SP), MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO (OAB 200892/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:10

Convenção das Partes

22/01/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:02

Ato ordinatório

22/12/2025, 02:29

Ato ordinatório

12/12/2025, 02:25

Ato ordinatório

04/12/2025, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 22:31

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:03

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1501076-65.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Richard Lourenço Ferreira - - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública. Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada promova o parcelamento do débito junto ao Município, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão. Na inércia do executado, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo aos autos certidão de matrícula do imóvel para fins de penhora. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO (OAB 200892/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), JOSENILSON BARBOSA MOURA (OAB 242358/SP)

04/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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