Execução Fiscal 1510920-05.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1510920-05.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados; Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP); Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP); Apelado: Município de Osasco Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 26/03/2026 1510920-05.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510920-05.2023.8.26.0405; Assunto: Municipais;

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados; Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP); Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP); Apelado: Município de Osasco; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/04/2026 1510920-05.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1510920-05.2023.8.26.0405; Municipais;

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:09

Ato ordinatório

22/12/2025, 05:06

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 16:27

Publicação

27/11/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1510920-05.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telesp Celular S/A - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentarcontrarrazõesao recurso deapelaçãointerposto, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB 250627/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 19:19

Outras Decisões

26/11/2025, 19:18

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:15

Publicação

19/11/2025, 13:06

Documentos

Entrados

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1510920-05.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telesp Celular S/A - Vistos. Recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 181/185 para proceder à correção do vício apontado na fixação dos honorários advocatícios. Vê-se da sentença recorrida que houve a extinção do feito ante ao acolhimento da exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva. Nestes termos, tem-se a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema nº 1.265: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Em igual sentido, o Enunciado nº 14 do Fórum Nacional dos Juízes da Execução Fiscal: Nos casos em que a exceção de pré-executividade resultar exclusivamente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, a fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de parâmetro objetivo para aferição do proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional (Tema 1.265/STJ). Este o quadro, conforme Tema nº 1.265, do STJ, e Enunciado nº 14 do Fórum Nacional dos Juízes da Execução Fiscal, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, no valor de R$ 9.987,04, da Tabela de Honorários da OAB/SP para o exercício de 2025, item 9.5. Tal valor deverá ser corrigido desde sua fixação até a data do pagamento pela Tabela Prática do e. TJSP. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB 250627/SP)

03/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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