Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Wellington Duarte Celes (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA COM A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS DESCABIMENTO ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA RECURSO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73, ADMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ RECURSO NEGADO. TABELA PRICE - SISTEMA QUE ADOTA MECANISMO DE DISTRIBUIÇÃO DOS JUROS E DO CAPITAL EM PARCELAS DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE RECURSO NEGADO. TARIFA DE CADASTRO LEGALIDADE SÚMULA 566 DO STJ CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30/04/2008, PERMITINDO A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECURSO NEGADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADAS PROVA DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO COBRANÇA LÍCITA RECURSO NEGADO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POR SE TRATAR DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA RECURSO NEGADO.SEGURO CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DA COBERTURA E VIGÊNCIA CONTRATO E PROPOSTA DE ADESÃO QUE RESSALVARAM EXPRESSAMENTE O CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO MUTUÁRIO DA SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, INFIRMANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Firmino de Almeida (OAB: 503547/SP) - Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006636-57.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -