Execução de Título Extrajudicial 1015329-89.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015329-89.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 23:59

Publicação

18/03/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015329-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - - Eduardo Bruno Lelis - Vistos. Folhas 371/375: Anote-se. No mais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 21:01

Outras Decisões

17/03/2026, 20:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:47

Publicação

18/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015329-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Folhas 361/367: Ciente. No mais, conforme determinado na decisão retro, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 15:03

Outras Decisões

13/02/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 19:37

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP) Processo 1015329-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Tech Lubrificantes Comercial Ltda, Eduardo Bruno Lelis - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A. e EDUARDO BRUNO LELIS em face de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A., tendo como título executivo uma Cédula de Crédito Bancário no valor originário de R$ 196.007,49. Os excipientes sustentam, em síntese, que: (i) o crédito está sujeito a processo de recuperação extrajudicial ajuizado em 17/04/2024, o que atrairia a incidência da suspensão automática prevista no art. 163, §8º, da Lei nº 11.101/05; (ii) por consequência, a execução deveria ser suspensa também em face do avalista; (iii) o título não seria líquido, certo e exigível, uma vez que a planilha não traria informações suficientes para apuração do débito; (iv) a dívida estaria sujeita à novação pelo plano de recuperação, o que inviabilizaria sua cobrança fora desse contexto. O exequente impugnou a exceção, alegando: (i) a ausência de homologação do plano de recuperação extrajudicial, bem como o esgotamento do prazo de 180 dias do automatic stay; (ii) a possibilidade de prosseguimento da execução em face do avalista, nos termos da Súmula 581 do STJ; (iii) a clareza da planilha apresentada, com exposição detalhada da evolução do débito, juros e encargos, inexistindo qualquer irregularidade quanto à liquidez ou certeza do título. É o breve relatório. Decido. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que permite ao executado discutir matérias de ordem pública, notadamente ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, quando reconhecíveis de plano e sem necessidade de dilação probatória. No caso, as matérias suscitadas admitem conhecimento por esta via. Da alegação de suspensão automática da execução A Lei nº 11.101/2005, com as alterações da Lei nº 14.112/2020, prevê no art. 163, §8º, que se aplica à recuperação extrajudicial a suspensão do art. 6º da mesma Lei, desde o respectivo pedido, em relação às espécies de crédito abrangidas, condicionada à comprovação de adesão mínima prevista no §7º (mais de 1/3 dos credores quirografários, com posterior complementação superior a 50%). No entanto, conforme documentação dos autos, embora o pedido de homologação do plano de recuperação tenha sido protocolado em 17/04/2024, não há comprovação nos autos de que tenha sido homologado judicialmente, tampouco que o plano tenha obtido adesão mínima suficiente à data da exceção. Ademais, conforme impugnação do exequente, o prazo de 180 dias do chamado automatic stay já teria se esgotado sem prorrogação, o que impede a subsistência do efeito suspensivo automático pretendido. Ainda que se admitisse a suspensão quanto à devedora principal, não haveria razão jurídica para suspender a execução em face do avalista. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 581, é categórica ao permitir o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, mesmo diante da recuperação judicial ou extrajudicial do devedor principal. A responsabilidade do avalista é autônoma e não se subordina aos efeitos do plano de recuperação. Da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, sendo suficiente para embasar a execução quando acompanhada de planilha demonstrativa do débito. A planilha apresentada pela instituição exequente expõe de forma clara o valor do débito atualizado, com discriminação das parcelas vencidas, juros, encargos e datas de vencimento e pagamento. A alegação de ausência de liquidez ou clareza da planilha não procede. Não houve demonstração concreta de erro nos cálculos, tampouco juntada de contracálculo pelos excipientes. A planilha atende aos requisitos legais e é apta a instruir a execução. Da inexistência de novação A novação do crédito somente ocorrerá com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial. Ausente a homologação até o momento, inexiste novação ou qualquer excludente da exigibilidade do crédito. Assim, não há falar em extinção da execução com base em novação presumida ou futura. Conclusão Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A. e EDUARDO BRUNO LELIS. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP) Processo 1015329-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Tech Lubrificantes Comercial Ltda, Eduardo Bruno Lelis - O exequente informa a existência de movimentações financeiras em contas vinculadas a instituições de pagamento não abrangidas pelo sistema SISBAJUD, e tendo em vista o insucesso das diligências anteriores para localização de ativos penhoráveis, defiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras e empresas de tecnologia listadas, para bloqueio de valores presentes e futuros até o limite da dívida atualizada, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente como ofício às seguintes instituições, para que informem a existência de valores, saldos, investimentos, aplicações ou movimentações em nome dos executados TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.920.223/0001-07, e EDUARDO BRUNO LELIS, inscrito no CPF nº 315.689.798-19, promovendo desde logo o bloqueio imediato de eventuais valores encontrados, até o montante de R$ 278.579,24 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos): MONEY PLUS SCMEPP LTDA - Avenida Paulista, 1765, 1º andar - Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP 01311-200; WARREN BRASIL - Av. Osvaldo Aranha, 720 - Bom Fim - Porto Alegre/RS - CEP 90035-190; URBE-ME - Av. Osvaldo Aranha, 790 - Bom Fim - Porto Alegre/RS - CEP 90035-191; YUBB - Alameda Lorena - Jardins - São Paulo/SP - CEP 01424-001; PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA - Av. Paulista, 1048, 8º, 13º e 14º andares - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01310-100; GERENCIANET - Av. Paulista, 1337 - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01311-200; PAYU BRASIL - Av. das Nações Unidas, 12.901 - Torre Norte, 23º andar - Brooklin - São Paulo/SP - CEP 04578-910. Fica o exequente autorizado a providenciar os ofícios com os dados da presente decisão e encaminhá-los diretamente às respectivas instituições. Int.

19/05/2025, 00:00

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