Execução Fiscal 0003916-61.2008.8.26.0099 - TJSP

Execução Fiscal 0003916-61.2008.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003916-61.2008.8.26.0099 (090.01.2008.003916) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, fica indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Também, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento (Arisp, Renajud e Sisbajud). Expeça-se o necessário. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Regularizados os autos, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO (OAB 310328/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Newton Flávio de Próspero Filho (OAB 310328/SP) Processo 0003916-61.2008.8.26.0099 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 90 (noventa) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 09:41

Provisório

02/09/2022, 09:44

Publicação

02/06/2022, 16:49

Publicação

30/05/2022, 02:32

Remessa (outros motivos)

27/05/2022, 11:57

Remessa (outros motivos)

23/05/2022, 13:40

Remessa (outros motivos)

19/05/2022, 16:16

Publicação

24/01/2022, 02:23

Provisório

21/01/2022, 14:42

Remessa (outros motivos)

21/01/2022, 09:19

Mero expediente

20/01/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 16:54

Ato ordinatório

15/12/2021, 16:26

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Provisório

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Provisório

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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