Execução da Pena 0001108-59.2024.8.26.0443 - TJSP

Execução da Pena 0001108-59.2024.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 10:44

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:44

Publicação

04/11/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001108-59.2024.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DIEGO RAFAEL NEVES DA SILVA - Trata-se de eventual análise de prescrição da pretensão executória no que diz respeito ao apenado DIEGO RAFAEL NEVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, fora condenado a pena prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, cuja pena originária é de prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Segundo o artigo 30 da Lei 11.343/2006 observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal, a prescrição em tela é de 2 (dois) anos, o qual por sua vez, já decorreu. Ademais, não há qualquer causa de interrupção observada a suspensão desde o trânsito em julgado, o qual ocorrera em 29.09.2023. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 110, caput, e 112, inciso I, todos do Código Penal, com supedâneo no artigo 107, IV, do Código Penal, c/c 30 da Lei 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado DIEGO RAFAEL NEVES DA SILVA, nos autos nº 1502039-77.2019.8.26.0567, da 2ª Vara do Foro de Piedade, ante a prescrição da pretensão executória. Regularize-se o BNMP, se necessário. P.I.C., procedendo-se às devidas anotações e arquivando-se os autos. - ADV: DEBORAH KELLY DO LAGO RAMOS (OAB 160828/SP)

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 18:17

Prescrição

03/11/2025, 16:38

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 10:22

Ato ordinatório

20/10/2025, 10:21

Publicação

10/09/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

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