Execução da Pena 0000553-52.2018.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Piedade

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Piedade

Partes do Processo

MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

OAB/SP 351538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 16:08

Definitivo

04/03/2026, 16:07

Publicação

04/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 17:06

Mero expediente

03/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/02/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 16:37

Publicação

23/01/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial de fl. 416, declaro extinta a punibilidade do executado Marcelo de Oliveira Ribeiro, com relação à pena privativa de liberdade, com base no Decreto Presidencial nº 12790/2025. Procedam-se as anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao M.P. Int. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

23/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(336)

Definitivo

04/03/2026, 16:08

Definitivo

04/03/2026, 16:07

Publicação

04/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

04/03/2026, 00:00

Documentos

•04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 17:06

Mero expediente

03/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/02/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 16:37

Publicação

23/01/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial de fl. 416, declaro extinta a punibilidade do executado Marcelo de Oliveira Ribeiro, com relação à pena privativa de liberdade, com base no Decreto Presidencial nº 12790/2025. Procedam-se as anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao M.P. Int. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:23

Anistia, graça ou indulto

22/01/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:12

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:47

Ato ordinatório

25/10/2025, 03:15

Publicação

23/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Ciência da certidão de honorários expedido às fls. 407 Dra. EVELYN CRISTINA SCHUMACHER. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 10:19

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:50

Documento (Certidão)

22/10/2025, 09:49

Publicação

20/10/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Fl. 55 - Expeça-se certidão de honorários, nos moldes da OAB. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

20/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 00:16

Mero expediente

16/10/2025, 23:30

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:24

Publicação

10/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Fl. 395 - ciente. Aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 23:14

Mero expediente

09/10/2025, 22:34

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 13:58

Ato ordinatório

07/10/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:51

Ato ordinatório

09/08/2025, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 13:35

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:34

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 13:33

Publicação

16/06/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Fl. 386: Aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 17:00

Mero expediente

13/06/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:59

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:56

Audiência (realizada; Juiz(a))

05/06/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:54

Documento (Mandado)

04/06/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:13

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2025, 16:55

Documento (Mandado)

26/05/2025, 16:32

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

26/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:13

Publicação

19/05/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo de Oliveira Ribeiro - Vistos. Fl. 312/314: Trata-se de pedido formulado pelo nobre representante do Ministério Público, requerendo a reconversão da pena com expedição de mandado de prisão em regime ABERTO. O nobre defensor se manifestou à fl. 319, requerendo a intimação do executado no endereço fornecido nos presentes autos. O executado, não localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme certificado à fl. 335, mudou-se para local ignorado, demonstrando total descaso com a Justiça. Insta salientar que, conforme previsão do art. 181, §1º, alínea "a", da Lei de Execuções Penais: A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. No presente caso, verifica-se que as tentativas infrutíferas de intimação demonstram que o executado encontra-se em lugar incerto. Assim, diante do exposto, DEFIRO o pedido de reconversão da pena, consignando o regime ABERTO para cumprimento da pena. Considerando que o executado não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço declinado nos autos, expeça-se mandado de prisão. Comunique-se a Municipalidade local. Ciência ao Ministério Público. Int.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 18:04

Outras Decisões

16/05/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 19:01

Publicação

14/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 0000553-52.2018.8.26.0443 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo de Oliveira Ribeiro - Fica a nobre defensora intimada a se manifestar sobre o requerido à fls. 312/314 e 343.

14/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 11:28

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:22

Ato ordinatório

11/05/2025, 22:52

Publicação

21/03/2025, 01:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 01:45

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:36

Ato ordinatório

17/03/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 13:33

Publicação

23/01/2025, 23:03

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 10:53

Ato ordinatório

23/01/2025, 10:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 10:36

Ato ordinatório

07/11/2024, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 11:48

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 11:40

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 10:26

Publicação

08/10/2024, 22:03

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 07:36

Mero expediente

07/10/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:48

Publicação

03/10/2024, 22:24

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 13:48

Ato ordinatório

03/10/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 12:01

Ato ordinatório

01/10/2024, 12:00

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 12:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/10/2024, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2024, 16:45

Mero expediente

22/08/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 10:39

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 15:06

Ato ordinatório

06/08/2024, 15:06

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 09:53

Publicação

10/05/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 09:46

Ato ordinatório

09/05/2024, 09:46

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 01:39

Mero expediente

08/05/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 14:45

Ato ordinatório

03/05/2024, 14:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/05/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:42

Ato ordinatório

21/04/2024, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2024, 16:28

Publicação

26/03/2024, 04:03

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 13:33

Ato ordinatório

25/03/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 04:43

Mero expediente

24/03/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 10:03

Publicação

22/03/2024, 04:02

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 06:46

Mero expediente

20/03/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 12:17

Ato ordinatório

18/03/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 12:15

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 12:05

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2024, 19:39

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:12

Publicação

30/11/2023, 01:52

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 12:32

Mero expediente

29/11/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 14:15

Documento (Ofício)

24/03/2023, 16:07

Documento (Ofício)

24/03/2023, 16:06

Documento (Ofício)

25/01/2023, 10:39

Ato ordinatório

13/12/2022, 03:54

Ato ordinatório

22/10/2022, 02:34

Documento (Ofício)

14/09/2022, 16:32

Documento (Ofício)

18/08/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 11:30

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 14:03

Publicação

15/07/2022, 01:30

Remessa (outros motivos)

14/07/2022, 00:33

Mero expediente

13/07/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 14:36

Documento (Ofício)

12/07/2022, 14:30

Mandado (entregue ao destinatário)

12/07/2022, 14:29

Documento (Mandado)

12/07/2022, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2022, 09:02

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 15:46

Documento (Ofício)

21/06/2022, 15:41

Publicação

14/06/2022, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 17:04

Ato ordinatório

13/06/2022, 17:04

Remessa (outros motivos)

13/06/2022, 09:18

Outras Decisões

13/06/2022, 06:23

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 17:29

Documento (Ofício)

09/06/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 18:41

Documento (Ofício)

13/04/2022, 18:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 17:46

Ato ordinatório

11/04/2022, 17:45

Documento (Ofício)

11/04/2022, 17:38

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2022, 17:26

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 18:33

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2022, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 16:59

Ato ordinatório

25/02/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:19

Documento (Ofício)

25/02/2022, 16:13

Mero expediente

02/02/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 10:53

Documento (Ofício)

18/01/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 16:39

Ato ordinatório

10/12/2021, 16:39

Documento (Outros documentos)

10/12/2021, 16:28

Documento (Ofício)

10/12/2021, 16:19

Documento (Ofício)

22/11/2021, 09:42

Documento (Ofício)

25/10/2021, 18:28

Documento (Ofício)

01/07/2021, 15:52

Documento (Ofício)

28/06/2021, 09:51

Documento (Ofício)

03/05/2021, 12:01

Ato ordinatório

18/04/2021, 01:45

Ato ordinatório

13/04/2021, 03:34

Documento (Ofício)

18/03/2021, 09:55

Documento (Ofício)

15/03/2021, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2021, 11:50

Ato ordinatório

15/02/2021, 11:50

Documento (Outros documentos)

15/02/2021, 11:48

Mero expediente

02/02/2021, 14:50

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 16:27

Documento (Ofício)

14/01/2021, 11:19

Documento (Ofício)

16/12/2020, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2020, 09:32

Ato ordinatório

17/11/2020, 09:32

Documento (Ofício)

17/11/2020, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2020, 08:54

Ato ordinatório

22/10/2020, 08:53

Documento (Ofício)

22/10/2020, 08:21

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2020, 08:20

Ato ordinatório

20/10/2020, 21:55

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2020, 09:51

Ato ordinatório

12/07/2020, 21:07

Publicação

07/07/2020, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2020, 12:36

Ato ordinatório

06/07/2020, 12:35

Remessa (outros motivos)

05/07/2020, 19:03

Outras Decisões

02/07/2020, 20:59

Conclusão (para decisão)

02/07/2020, 17:28

Documento (Ofício)

18/06/2020, 18:06

Conclusão (para despacho)

08/05/2020, 18:07

Ato ordinatório

08/04/2020, 04:29

Ato ordinatório

24/03/2020, 22:22

Ato ordinatório

20/03/2020, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 09:53

Ato ordinatório

03/03/2020, 09:52

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2020, 09:49

Documento (Mandado)

03/03/2020, 09:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 17:27

Documento (Ofício)

21/02/2020, 15:02

Documento (Outros documentos)

17/02/2020, 11:38

Ato ordinatório

22/01/2020, 02:18

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2020, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2020, 17:27

Documento (Ofício)

17/01/2020, 09:30

Documento (Ofício)

17/01/2020, 09:30

Documento (Ofício)

17/01/2020, 09:29

Mero expediente

07/10/2019, 18:25

Conclusão (para despacho)

07/10/2019, 11:14

Documento (Ofício)

07/10/2019, 11:11

Documento (Outros documentos)

30/09/2019, 16:38

Ato ordinatório

01/09/2019, 01:18

Documento (Ofício)

23/08/2019, 09:44

Conclusão (para despacho)

14/08/2019, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2019, 11:06

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 10:53

Documento (Certidão)

14/08/2019, 10:53

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 10:53

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 10:28

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:10

Publicação

05/07/2019, 12:31

Remessa (outros motivos)

04/07/2019, 12:29

Mero expediente

03/07/2019, 14:41

Conclusão (para despacho)

03/07/2019, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2019, 16:53

Documento (Ofício)

18/06/2019, 16:52

Petição (Petição (outras))

14/06/2019, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2019, 16:36

Ato ordinatório

13/06/2019, 16:36

Documento (Outros documentos)

13/06/2019, 16:29

Documento (Outros documentos)

13/06/2019, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 14:43

Publicação

28/05/2019, 13:35

Remessa (outros motivos)

27/05/2019, 13:31

Mero expediente

24/05/2019, 14:25

Conclusão (para despacho)

23/05/2019, 18:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2019, 15:29

Documento (Ofício)

24/04/2019, 09:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2019, 09:43

Documento (Outros documentos)

23/04/2019, 09:42

Mero expediente

08/03/2019, 10:18

Conclusão (para despacho)

07/03/2019, 17:09

Ato ordinatório

27/02/2019, 23:31

Documento (Ofício)

15/02/2019, 13:35

Remessa (outros motivos)

29/01/2019, 11:24

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2019, 15:14

Ato ordinatório

24/01/2019, 15:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2019, 16:43

Documento (Mandado)

23/01/2019, 16:43

Documento (Ofício)

10/01/2019, 11:45

Documento (Ofício)

10/01/2019, 11:45

Ato ordinatório

20/12/2018, 21:18

Documento (Ofício)

12/12/2018, 11:15

Ato ordinatório

25/10/2018, 02:52

Documento (Ofício)

02/10/2018, 12:18

Mero expediente

17/09/2018, 12:58

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 17:24

Mero expediente

31/08/2018, 15:57

Conclusão (para despacho)

30/08/2018, 12:44

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2018, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2018, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2018, 15:08

Ato ordinatório

23/08/2018, 15:08

Documento (Outros documentos)

22/08/2018, 11:32

Mero expediente

10/04/2018, 17:34

Conclusão (para despacho)

10/04/2018, 16:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2018, 10:27

Ato ordinatório

20/03/2018, 10:27

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2018, 10:09

Intimação

•23/01/2026, 00:00

•23/10/2025, 00:00

•20/10/2025, 00:00

•10/10/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00