Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO DETRAN CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR PARA INDENIZAÇÃO TAMBÉM POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS JÁ FIXADOS, E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS OCORRIDOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O AUTOR SOFREU SUSPENSÃO INDEVIDA DE SUA CNH EM RAZÃO DE ERRO COMETIDO POR PARTE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN). (4) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA COMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO (EM APLICAR AS PONTUAÇÕES EM VEÍCULO DIFERENTE DO ENVOLVIDO NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO) E O EVENTO DANOSO. (5) NÃO COMPROVADO, ÔNUS DA AUTARQUIA, CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. (6) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TAL SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO ERRO DA AUTARQUIA. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. VERBA A SER ATUALIZADA COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REGÊNCIA. (7) DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO COMPROVADOS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR CONTINUOU EXERCENDO SUA ATIVIDADE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO APÓS A PENALIDADE DE SUSPENSÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE CHAVANTES, VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, AO ADIMPLEMENTO DE LUCROS CESSANTES E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12 DE SETEMBRO DE 2023, ENVOLVENDO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR E UM VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA DE CHAVANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE CHAVANTES DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL; (III) DETERMINAR SE O ACIDENTE GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O EVENTO LESIVO, SALVO SE COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MUNICIPAL, QUE INVADIU A PISTA DO AUTOR, TORNANDO INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 8.232,30, CORRESPONDENTE AOS CUSTOS DO CONSERTO DO VEÍCULO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É IMPROCEDENTE, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO O EVENTO CARACTERIZADO COMO MERO DISSABOR. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES TAMBÉM É IMPROCEDENTE, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR CONTINUOU EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORAL APÓS O ACIDENTE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR 90 DIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES É OBJETIVA, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SALVO PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER EFETIVAMENTE COMPROVADOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDOS PELO MAGISTRADO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1179221-14.2023.8.26.0100; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CHAVANTES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025)”. (8) CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR SERÁ ATUALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) ESTABELECEU NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS. A EC 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, UNIFICOU O SISTEMA E ELIMINOU (I) A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS; (II) A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E (III) A APLICAÇÃO DE TAXAS DIFERENCIADAS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO. TAL MODIFICAÇÃO SUPEROU OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO A SÚMULA Nº 188 DO STJ, QUE PREVIAM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA TIPO DE CRÉDITO, OU SEJA, A TAXA SELIC INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, MESMO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, PREVALECENDO A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO (PRECEDENTES: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572/SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025). NO ENTANTO, A RECENTE ALTERAÇÃO INTRODUZIDA COM A EC Nº 136, DE 9.9.2025, PUBLICADA EM 10.9.2025, DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA EC Nº113/2021; SEM PREVISÃO PARA A TAXA SELIC COMO ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA NA FORMA ORIGINALMENTE PREVISTA NA EC Nº113/2021. ASSIM, (I) ATÉ 8.12.2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA COM O ÍNDICE DO IPCA-E (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ); (I) DE 9.12.2021 ATÉ 9.9.2025, COM A VIGÊNCIA DO ANTIGO ART. 3º DA EC Nº113/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA COMPENSAÇÃO DA MORA; E (III) A PARTIR DE 10.09.2025, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº136/25, A CORREÇÃO MONETÁRIA VOLTA A SER CALCULADA COM O ÍNDICE DO IPCA-E E OS JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% AO MÊS (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ) E, EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, SERÃO APLICADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DA MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) OS VENCIDOS ARCARÃO CADA QUAL COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSOS DESPROVIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25..JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1179221-14.2023.8.26.0100; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CHAVANTES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025;TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ; PRECEDENTES (ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO): ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572/SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Jose Ramos (OAB: 359451/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009728-08.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recte/Recdo: Toni Edvaldo Zelbo - Rcrdo/Rcrte: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -