Execução de Título Extrajudicial 1046971-46.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046971-46.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 10 Rúpia Participações Ltda. - IBRACEM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E MONITORAMENTO - - Ibracem S.a. e outro - Vistos. Intime-se pessoalmente o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, III e §1º, do CPC). Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP), MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 10 Rúpia Participações Ltda. - IBRACEM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E MONITORAMENTO - - Ibracem S.a. e outro - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP), MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:08

Documento (Ofício)

09/04/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 19:45

Documento (Ofício)

17/03/2026, 19:42

Documento (Ofício)

17/03/2026, 19:42

Documento (Ofício)

17/03/2026, 19:42

Documento (Ofício)

17/03/2026, 19:42

Publicação

11/03/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 10 Rúpia Participações Ltda. - IBRACEM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E MONITORAMENTO - - Ibracem S.a. e outro - Vistos. Fls. 891/892: suspendo, por ora, a determinação de levantamento de fl. 886, item II, tendo em conta a penhora de fls. 883/884, oriunda da Justiça do Trabalho. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação acerca dessa penhora, concedido às partes às fls. 886. Após, tornem conclusos. Fls. 893/915: anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Informem os interessados quando da solução do recurso, anexando cópia do Acórdão proferido. Fls. 916/917: anote-se o encaminhamento da decisão-ofício. Intime-se. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP), MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:32

Outras Decisões

10/03/2026, 15:37

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 10 Rúpia Participações Ltda. - IBRACEM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E MONITORAMENTO - - Ibracem S.a. e outro - Vistos. Em fls. 646/647, foram rejeitadas as impugnações apresentadas pelos executados (fls. 361/368, 474/486, 506/509 e 513/532), nas quais se pleiteava o desbloqueio de valores sob o argumento de que seriam necessários à manutenção da atividade empresarial, bem como o pedido subsidiário de substituição da penhora por faturamento. Posteriormente, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio (fls. 656/705), que resultou na constrição do montante de R$ 372.029,43, a parte executada foi novamente intimada, por ato ordinatório de fls. 706, para apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente, na petição de fls. 711/712, requereu o reconhecimento da preclusão consumativa quanto a novas impugnações, a conversão do bloqueio em penhora e a expedição de mandado de citação para o coexecutado Julio Cesar Mesquita Botelho. A parte executada opôs embargos de declaração a fls. 716/717, apontando omissão quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça. Os embargos foram acolhidos pela decisão de fls. 740 para, no mérito, indeferir o pedido de tramitação sigilosa. A mesma decisão determinou a expedição do mandado de citação e abriu vista à parte exequente sobre a nova impugnação. A fls. 719/731, a parte executada apresentou nova impugnação à penhora, sustentando, em síntese: (i) a impenhorabilidade dos valores, por serem essenciais ao custeio de despesas como salários e infraestrutura, invocando o princípio da preservação da empresa; e (ii) a existência de indisponibilidade excessiva, pois o débito já estaria garantido por alienação fiduciária de ações, conforme documento de registro a fls. 732/739, devendo ser observada a regra do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, na petição de fls. 745/748, a parte executada requereu, de forma subsidiária, a substituição da penhora dos ativos financeiros pela penhora das ações dadas em garantia ou, alternativamente, pela penhora de 20% do seu faturamento líquido. Intimada, a parte exequente manifestou-se a fls. 752/761. Preliminarmente, arguiu a preclusão da matéria relativa à impenhorabilidade. No mérito, refutou a alegação de impenhorabilidade por ausência de prova robusta e defendeu a inaplicabilidade da regra do artigo 835, § 3º, do CPC, argumentando que a preferência não é absoluta e que as ações da empresa não possuem liquidez para garantir a efetividade da execução. Por fim, opôs-se aos pedidos de substituição, reiterando os pedidos de conversão do bloqueio em penhora, levantamento dos valores e citação do coexecutado pendente. É o necessário. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de preclusão. Embora os fundamentos da impenhorabilidade já tenham sido analisados na decisão de fls. 646/647, a intimação de fls. 706, expedida com base no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, abriu novo prazo para manifestação específica sobre a constrição recém-efetivada, o que autoriza a análise da matéria. No mérito, contudo, a impugnação não prospera. A parte executada reitera o argumento de que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários e à manutenção de suas atividades, o que os tornaria impenhoráveis. Todavia, assim como na oportunidade anterior, não apresentou prova documental inequívoca de que a totalidade da quantia constrita possui destinação exclusiva para tais fins. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é, em regra, destinada à pessoa física, e sua extensão a pessoas jurídicas ocorre de forma excepcionalíssima, exigindo comprovação cabal de que o bloqueio inviabiliza o pagamento de folha salarial, o que não ocorreu no caso concreto. Da mesma forma, não há que se falar em excesso de penhora em razão da garantia fiduciária existente sobre as ações da coexecutada IBRACEM S/A. A ordem de preferência estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, que indica a penhora sobre o bem dado em garantia, não é absoluta. Ela deve ser interpretada em harmonia com o princípio da máxima efetividade da execução, previsto no artigo 797 do mesmo diploma, que corre em benefício do credor. A penhora de dinheiro é prioritária, conforme o inciso I do artigo 835, por ser o meio mais célere e eficaz para a satisfação do crédito. Impor ao credor a excussão de ações de uma sociedade de capital fechado, cuja liquidez é incerta e cuja avaliação e alienação seriam complexas e demoradas, seria contrário à própria finalidade do processo executivo. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) não pode ser invocado para frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito. Pelos mesmos fundamentos, indefiro o pedido de substituição da penhora. A substituição do dinheiro por ações sem liquidez imediata representaria um retrocesso processual, em prejuízo da efetividade da execução. O pedido subsidiário de substituição pela penhora de 20% do faturamento da empresa também deve ser rejeitado. A constrição sobre o faturamento é medida excepcional, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, aplicável somente quando esgotadas outras vias menos gravosas e mais eficazes para a satisfação do débito. Havendo dinheiro disponível e já bloqueado, não há fundamento para que se adote medida de caráter subsidiário e de maior complexidade para sua administração e fiscalização. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada a fls. 719/731 e INDEFIRO o pedido de substituição de penhora formulado a fls. 745/748. Consequentemente, converto o bloqueio de fls. 656/705 em penhora. Providencie a serventia a transferência do valor de R$ 372.029,43 para conta judicial vinculada a este juízo. Após a estabilização desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que deverá juntar o formulário MLE respectivo. Cumpra-se a determinação de fls. 740 quanto à expedição do mandado de citação do coexecutado Julio Cesar Mesquita Botelho, se as custas estiverem em termos. Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP), MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 10 Rúpia Participações Ltda. - IBRACEM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E MONITORAMENTO e outros - Vistos. Fls. 361/368, fls. 474/486, fls. 506/509 e fls. 513/532: a parte executada requereu o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que necessita dos valores bloqueados para pagamento de folha de pagamento e compromissos financeiros indispensáveis para manutenção de suas atividades. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da penhora de ativos pela de faturamento. Intimada para comprovar suas alegações (fls. 470/472), juntou documentos. Decido. Rejeito a impugnação à penhora. Isso porque a documentação juntada pelo executado (fls. 474/500) não demonstra as alegações de que a quantia penhorada compromete de forma irremediável sua atividade empresarial, principalmente o pagamento de salários e tributos, sendo certo que a planilha de fls. 500 é genérica e sem força comprobatória, pois unilateral. Quanto à substituição da penhora, sabido que o princípio da menor onerosidade do executado não pode se sobrepor ao interesse do credor à satisfação do crédito pelos meios mais simples e céleres para a efetividade da execução. É o que se observa na hipótese, pois a penhora de ativos financeiros, além de ter preferência na ordem de penhora (art. 835, CPC), mostra-se mais vantajosa do que a de faturamento, o qual deverá ser avaliado e, ainda, submetido a incerta arrecadação. Assim, observada a discordância do credor, indefiro a substituição. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora, deixando de condenar a parte executada por litigância de má-fé, pois, não se verifica, no caso, a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80, CPC. Int. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 10 Rúpia Participações Ltda. - IBRACEM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E MONITORAMENTO e outros - Vistos. Fls. 361/437: Almeja a parte executada o desbloqueio de valores sob o argumento de que necessita dos valores bloqueados para pagamento de folha de pagamento e compromissos financeiros indispensáveis para manutenção de suas atividades. Acrescenta que a dívida em execução estaria garantida de por alienação fiduciária de ações da companhia constituída em favor da parte exequente. Em primeiro lugar, a alegação de que o débito já estaria garantido pelas ações alienadas fiduciariamente já foi invocado quando da exceção de pré-executividade apresentada, a qual foi rejeitada pela decisão de fls. 336/338, sendo descabida a reiteração do argumento. De outra parte, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a possibilidade de liberação de valores constritos para manutenção do funcionamento da empresa está restrito ao montante destinado à folha de pagamento dos empregados, não abrangendo toda e qualquer despesa com vencimento próximo (como fornecedores, compromissos bancários, entre outros). Nesse sentido, é o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - DESBLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS - FUNDAMENTO - PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DA COEXECUTADA, PESSOA JURÍDICA - MEDIDA - POSSIBILIDADE - AGRAVADA - DESTINAÇÃO DOS VALORES - COMPROVAÇÃO - LEVANTAMENTO - PERTINÊNCIA - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PRIVADO DO CREDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160429-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) No caso em tela, verifica-se da planilha de fls. 378/379 que os montante cujo desbloqueio é pretendido abrange não apenas funcionários como outros empréstimos bancários, fornecedores diversos, tributos, seguros. Inclusive há valores expressivos relativos a salários como Julho Botelho (R$ 24.437,25), Daniel Mesquita Botelho (R$ 19.387,36), Bruno Nabesima (R$ 23.070,31), Alex Henrique da Silva (R$ 23.000,00), Roberto Besser (R$ 15.000,00) e outros que destoam consideravelmente da média de remuneração dos demais empregados. Nesse contexto, no prazo de 05 dias deverá a parte executada trazer aos autos nova planilha contendo apenas os valores da folha de pagamento e de tributos a serem pagos, a fim de que seja aferido o valor passível de eventual desbloqueio. Na mesma oportunidade deverá esclarecer o valor de remuneração dos empregados com salário superior a R$ 10.000,00, justificando e trazendo documentos que embasem tal remuneração. Após, tornem conclusos. Fica intimado o exequente para que se manifeste sobre os documentos apresentados pela parte adversa na forma do art. 437, §1º do CPC. Por fim, aguarde-se juntada do resultado da pesquisa Sisbajud. Int. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB 118453/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 10 Rúpia Participações Ltda. - Exectdo: Ibracem - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB 118453/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 10 Rúpia Participações Ltda. - Exectdo: Ibracem - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada a fls. 90/117, pela qual, em síntese, afirmou que a exequente está lastreada em título ineficaz, uma vez que destituído de assinatura das partes e que a exequente; que o débito encontra-se quitado por meio da consolidação da propriedade de ações cedidas e, portanto, inexiste obrigação líquida, certa e exigível; que a execução deve ser realizar pelo meio menos gravoso ao devedor; que a exequente teria descumprido um "Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária", o qual deu origem à confissão de dívida; que a exequente teria deixado de juntar aos autos o "Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia", também firmado pelas partes. Pediu, assim, concessão de efeito suspensivo; indeferimento do arresto e de expedição de certidão, condenação da exequente por litigância de má-fé e, por fim, o acolhimento da exceção ou seu recebimento como embargos à execução. Juntou documentos. A parte exequente se manifestou a fls. 303/327. É o relatório. Decido. Rejeito, de plano, a exceção, uma vez que não há nulidades verificáveis de plano a justificarem o acolhimento do excepcional instrumento utilizado. Com efeito, a execução está lastreada em Confissão de Dívida (folhas 51/71), que se constitui título executivo, conforme o disposto no art. 784, III, CPC. Demais disso, as outras questões suscitadas pela parte executada não são passíveis de serem debatidas em sede de exceção de pré-executividade, por carecerem de pleno conhecimento, o que é incompatível com o incidente manejado. Para tanto seria necessário o ajuizamento dos competentes embargos à execução, como se reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO DÉBITO PAGO IMPUGNAÇÃO DA CREDORA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de pagamento do débito exequendo, ainda que acompanhada de boleto e comprovante de pagamento, foi devidamente impugnada pela parte credora, demonstrando a controvérsia sobre a quitação do débito, o que inviabiliza a análise na estreita via da exceção de pré-executividade. 3. Questões que demandam produção de provas ou aprofundamento da cognição devem ser tratadas em embargos à execução, não sendo cabível a substituição desse instrumento pela exceção de pré-executividade. 4. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295333-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação por litigância de má-fé, pois, não se verica, no caso, quaisquer das hipóteses do art. 80, CPC. Nada vindo em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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