Execução de Título Extrajudicial 0002151-76.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002151-76.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002151-76.2013.8.26.0100/SP Assunto: Mútuo EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL ADVOGADO(A): FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB SP290051) ADVOGADO(A): VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB SP298569) EXECUTADO: FABIANO FONSECA RODRIGUES ADVOGADO(A): CELIO DA SILVA SANTOS (OAB SP350387) ADVOGADO(A): CAROLINA MARQUES MENDES (OAB SP296392) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Cientifiquem-se as partes acerca da migração deste processo, do sistema SAJ para o sistema Eproc. Intimem-se. Local:

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002151-76.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Fabiano Fonseca Rodrigues - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00021517620138260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002151-76.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Fabiano Fonseca Rodrigues - Vistos. Fls. 834/840: defiro a penhora no rosto dos autos nº 1085704-62.2024.8.26.0053, em trâmite na 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, dos valores de titularidade de FABIANO FONSECA RODRIGUES, até o montante da dívida objeto da presente execução. Diante do Parecer nº 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, competindo ao exequente a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP)

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:04

Publicação

23/02/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002151-76.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Fabiano Fonseca Rodrigues - 1) Fls. 798: ciência ao executado. 2) Fls. 805: considerando o decurso do prazo recursal contra a decisão de fls. 792/794, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, sem em termos o formulário de fls. 800. 3) No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 13:36

Outras Decisões

20/02/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:55

Publicação

19/02/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002151-76.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Fabiano Fonseca Rodrigues - Vistos. Fls. 799: o peticionamento espontâneo de fls. 799 supre a necessidade de nova intimação, contando-se os prazos a partir da protocolização da manifestação. Atualize-se o cadastro, para que conste o advogado do executado (fls. 760). Uma vez que o levantamento ficou condicionado à preclusão da decisão de fls. 792/794, certifique a UPJ o decurso do prazo para recurso contra a decisão mencionada. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002151-76.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Fabiano Fonseca Rodrigues - 1) Fls. 755/759: trata-se de impugnação ao bloqueio on-line de valores deferido e efetivado em desfavor do executado. O exequente manifestou-se contrariamente (fls. 786/790). A impugnação deve ser acolhida. Determina o art. 789 do CPC que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. O executado alega que são impenhoráveis os valores bloqueados, porque provenientes de conta-poupança inferior a 40 salários mínimos. Nos termos do art. 833, X do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Conforme se verifica às fls. 766/768, o valor em questão realmente localizava-se conta poupança e não ultrapassa o equivalente a 40 salários-mínimos (fls. 777), revestindo-se, portanto, de impenhorabilidade. Não há caminho outro senão reconhecer a insubsistência da penhora diante da natureza impenhorável da verba bloqueada. Ante o fundamentado, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do Banco do Brasil em nome do executado, com fundamento no art. 833, X do CPC, e declaro insubsistente a penhora realizada. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, após a juntada do respectivo formulário. 2) Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo executado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 dias, junte aos autos a) cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) relatório de contas e de relacionamentos em bancos emitido pelo portal Registrato do Banco Central, acompanhado pelos últimos três extratos bancários de todas as contas ativas nele indicadas e faturas de cartões de créditos, relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

19/12/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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