Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007447-97.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007447-97.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007447-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Sonia Maria Ventura Ferreira - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o V. Acórdão. Cabe ao interessado, se o caso, iniciar o incidente de cumprimento de sentença para execução de valores em seu benefício, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Os autos aguardarão em cartório por 10 dias e após serão remetidos ao arquivo. - ADV: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sonia Maria Ventura Ferreira - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO FARTAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO. EXTINTO SERVIDOR QUE ERA SOLTEIRO, NÃO DEIXOU FILHOS, RESIDIA NO MESMO ENDEREÇO DOS PAIS QUE, INCLUSIVE, ERAM SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUXÍLIO PRESTADO PELO FALECIDO SERVIDOR AO NÚCLEO FAMILIAR ERA SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL À SUA SOBREVIVÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE RESTARAM PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, INCISO V E §5º, DA LCE Nº1.354/2020, REGULAMENTADO PELO ART. 35, DO DECRETO Nº 65.964/2021, VIGENTES NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudiney da Silva Leopoldino (OAB: 393591/SP) - Dagromir de Godoy - Flavio Venerando - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007447-97.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco -

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sonia Maria Ventura Ferreira - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 02/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Claudiney da Silva Leopoldino (OAB: 393591/SP) - Dagromir de Godoy - Flavio Venerando - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1007447-97.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sonia Maria Ventura Ferreira; Advogado: Claudiney da Silva Leopoldino (OAB: 393591/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/01/2026 1007447-97.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007447-97.2025.8.26.0405; Perdas e Danos;

12/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 12:25

Publicação

18/12/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007447-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Sonia Maria Ventura Ferreira - Vistos. Concedo a gratuidade da justiça à parte. Anote-se. Recebo o recurso interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo, posto que tempestivo, dispensando o preparo em razão da gratuidade concedida. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, ou caso já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:44

Sem efeito suspensivo

17/12/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:49

Ato ordinatório

26/11/2025, 23:55

Publicação

26/11/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007447-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Sonia Maria Ventura Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte recorrente à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte recorrente, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 48h comprove o recorrente o recolhimento: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Intime-se. - ADV: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007447-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Sonia Maria Ventura Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo38, caput, da Lei9.099/95. Fundamento e DECIDO. Sonia Maria Ventura Ferreira ajuizou a presente ação em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV visando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho Vinicius Ventura Ferreira Luiz, que era professor de de educação básica II na Escola Estadual Julia Lopes de Almeida, quando faleceu em 16 de Janeiro de 2024. Afirma que o "de cujos" era solteiro, não deixou filhos e residia com a sua genitora, ora autora, Sonia Maria Ventura Ferreira Luiz. Em face do falecimento, alega que ingressou com o pleito administrativo de concessão da pensão por morte perante a Autarquia São Paulo Previdência - SPPREV - (Processo nº 0061373103), onde foram apresentados todos os documentos comprobatórios da relação de dependência econômica da Autora, ora mãe do de cujus". Entretanto, o ente público concluiu que a autora não conseguiu demonstrar a dependência econômica. Em razão disso, pretende a condenação da parte ré na implantação do benefício da pensão por morte em favor da parte autora, com pagamento desde a data do óbito. Os pedidos são improcedentes. A lei Complementar Estadual nº 1354/20, que dispõe sobre a pensão por morte, estabelece em seu art. 14, caput, V, e § 5º, os requisitos para o recebimento do benefício. Vejamos: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo; VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. (...) O parâgrafo 6º assim dispõe: § 6° - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento. E, para regulamentar a Lei Complementar Estadual, foi editado o Decreto nº 5.964/2021, que em seu art. 35, dispõe o seguinte: Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, será comprovada por meio da apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - declaração feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em cartório; II - declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como dependente; III - disposições testamentárias; IV - comprovação de residência em comum; V - apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor; VI - registro em associação de classe ou sindicato que conste o interessado como beneficiário do servidor; VII- inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável; VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a relação de dependência econômica do servidor; IX - declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado como seu dependente para fins previdenciários, cujo termo será aceito na impossibilidade de comprovação de, pelo menos, um dos documentos elencados nos incisos I a III deste artigo. § 1º - A comprovação de prestação de pensão alimentícia ao interessado pelo servidor, na época do óbito, dispensa a apresentação dos documentos enumerados nos incisos deste artigo. § 2º - Os documentos apresentados deverão demonstrar a contemporaneidade ao óbito da dependência econômica do servidor. Pois bem, percebe-se pelas provas produzidas que a autora não logrou êxito em demonstrar a alegada dependência econômica, indispensável para a concessão do benefício. De fato, o de cujos residia com os pais, mas o requisito expressamente previsto no inciso V do artigo 14 da Complementar Estadual nº 1354/20, de "viver sob a dependência econômica do servidor" não restou demonstrado. Observo que foram ouvidos em juízo um informante e uma testemunha, que apenas relataram que já ouviram o de cujos falar que iria tirar dinheiro para ajudar a mãe ou já ouviu o de cujos falar que ajudava a mãe. Entretanto " ajudar a mãe" é muito diferente de "viver sob a dependência econômica do servidor". No caso, observa-se que o de cujos era jovem, estando em uma idade que não é incomum residir com os pais, antes de formar sua própria família ou morar sozinho. Mas isso não quer dizer que era o responsável pelo sustento da mãe, até porque ele residia com ambos os pais, e o pai era aposentado, conforme relatou o informante ouvido em juízo. Sendo a autora casada, e sendo seu marido aposentado, não me parece que estava desguarnecida, sendo completamente dependente do filho. Em suma, apenas morar com a autora e ser dependente no plano de saúde não é suficiente para demonstrar que a autora vivia sob a dependência do servidor falecido,fazendo jus ao benefício pleiteado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, o Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e Intime-se. - ADV: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007447-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Sonia Maria Ventura Ferreira - Vistos. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Assim, não havendo apresentação de recusa justificada e tampouco apontada inviabilidade técnica pelas partes, que o Egrégio Tribunal de Justiça de disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. Designo o dia 04 de novembro de 2025, às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada pelo Sistema Microsoft Teams, podendo ser acessado diretamente pelo computador ou smartphone, recomendando o uso de fone de ouvido para minimizar os ruídos externos. Testemunhas arroladas às fls. 103/104. Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Anexo das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Osasco (endereço no cabeçalho deste documento), no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. As partes, através de seus advogados/procuradores, ficam responsáveis pelo encaminhamento do código às testemunhas, partes e prepostos. Será declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado houver ausência injustificada das partes/testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Em tal caso, deverá a parte que tiver arrolado a testemunha, informar aquela(s) que é(são) servidor(es) público(s), indicando o e-mail do superior hierárquico para a requisição. Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço [email protected]; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço [email protected], nos termos do Comunicado CG 305/14. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudiney da Silva Leopoldino (OAB 393591/SP) Processo 1007447-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria Ventura Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que a requerente Sônia Maria Ventura Ferreira pugna pela concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho Vinícius Ventura Ferreira Luiz. Requereu a antecipação de tutela em sede liminar. É o relato. Decido. Rejeito o pedido de tutela, dado que os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a probabilidade do seu direito, haja vista que não há presunção lega de dependência no caso da autora, bem como não há elementos nos autos suficientes a elidir a presunção de validade e legitimidade do ato administrativo que lhe negou a pensão. Ademais, nos termos do art. 1, §3º, da Lei 8.437/1992, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)