Execução da Pena 0000668-87.2023.8.26.0123 - TJSP

Execução da Pena 0000668-87.2023.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Davi de Lima Junior (OAB 442812/SP) Processo 0000668-87.2023.8.26.0123 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS OLIVEIRA DA ROSA - Vistos. Trata-se de execução penal em face de LUCAS OLIVEIRA DA ROSA, com fundamento na condenação proferida nos autos do processo nº 1500947-47.2022.8.26.0571. Sobreveio aos autos notícia da concessão de ordem de habeas corpus pelo STJ, nos autos do HC nº 831024, em que foi reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar, resultando na absolvição do réu. Diante da absolvição proferida na ação penal originária, restou afastado o título judicial condenatório que embasava a presente execução penal. Assim, diante da perda de objeto da presente execução, extingo a presente execução penal, por inexistência de título executivo penal válido. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença, e ARQUIVEM-SE os autos digitais com as comunicações obrigatórias e cautelas de praxe (61615 arquivamento definitivo). CMP.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:10

Publicação

10/11/2023, 06:06

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 09:47

Mero expediente

09/11/2023, 07:34

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 08:40

Ato ordinatório

07/11/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:24

Ato ordinatório

21/10/2023, 02:19

Mandado (entregue ao destinatário)

28/09/2023, 13:34

Documento (Mandado)

28/09/2023, 13:34

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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