Execução de Título Extrajudicial 1014321-69.2015.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014321-69.2015.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014321-69.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Intimar a parte exequente a complementar o recolhimento das despesas devidas para pesquisa em R$ 38,52 (guia FEDTJ, código, 434-1), tendo em vista o valor do Infojud para pessoa jurídica (ECF por ano: 2 UFESPs). - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014321-69.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Providenciar, o interessado, o recolhimento das custas referentes as pesquisas requeridas, observando os valores específicos a recolher em cada pesquisa (FEDTJ - código 434-1, variando a quantidade de UFESP por pesquisa e por CPF/MF ou CNPJ). Para dúvidas: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014321-69.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Vistos I - Diante do recolhimento das custas (fls.961/962), DEFIRO, ao risco da parte credora, o bloqueio do valor do débito (R$ 172.008,09 - fls.964) por meio do sistema SISBAJUD, em conformidade com os artigos 835, inc. I, e 854 do CPC, com direcionamento a todas as contas/ativos que forem identificados, à exceção de conta existente exclusivamente para recebimento de salários/vencimentos, para o caso de devedor pessoa física. - A ordem eletrônica deverá ser com comando para reiterações automáticas por 30 (trinta) dias - Providencie a serventia, se em termos, a elaboração e a transmissão da minuta e, em seguida, aguarde-se a vinda resposta por até 05 (cinco) dias após o término das ordens eletrônicas. Em caso de eventual óbice, certifique-se e tornem os autos conclusos. - Havendo cadastro de conta única da parte devedora para bloqueio, a ordem deverá ser a ela direcionada. - Em caso de êxito integral da medida, a constrição de valores substituirá eventual penhora já realizada nos autos. Deliberação oportuna quanto a isso. - Por fim, anoto que, conforme comunicado pelos Ofícios (circulares ns. 018/GLF/2018 e 063/GLF/2018, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, datados de 01.06.2018 e 08.11.2018, respectivamente, a ordem eletrônica abrange valores sob o controle das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão (BMampF Bovespa) (antigas denominações: BMampFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMampF, Cetip), Selic, ANBIMA e demais sociedades de crédito, financiamento e investimento (Comunicado CG n. 148/2019), assim também as administradoras/intermediadoras de pagamentos/valores. II - Int. - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014321-69.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Encaminhei intimação à(s) parte(s) interessada(s), por seu(s) representante(s) nos autos, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre os resultados das medidas realizadas via sistemas, todas juntadas aos autos, sob pena de arquivamento do processo. - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:36

Publicação

30/01/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014321-69.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Intime-se a parte autora/credora para que providencie: - o recolhimento das custas necessárias para a pesquisa pretendida no valor de 3 UFESP's por CPF a ser pesquisado (atualmente no valor de R$ 115,26), mediante recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. - planilha atualizada do débito, caso o pedido esteja desacompanhado da planilha respectiva. - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 09:12

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:34

Publicação

17/12/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014321-69.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Intimar a parte credora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s) e requerer a providência necessária para o efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação. - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014321-69.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Vistos I - Diante do recolhimento das custas (fls.961/962), DEFIRO, ao risco da parte credora, o bloqueio do valor do débito (R$ 172.008,09 - fls.964) por meio do sistema SISBAJUD, em conformidade com os artigos 835, inc. I, e 854 do CPC, com direcionamento a todas as contas/ativos que forem identificados, à exceção de conta existente exclusivamente para recebimento de salários/vencimentos, para o caso de devedor pessoa física. - A ordem eletrônica deverá ser com comando para reiterações automáticas por 30 (trinta) dias - Providencie a serventia, se em termos, a elaboração e a transmissão da minuta e, em seguida, aguarde-se a vinda resposta por até 05 (cinco) dias após o término das ordens eletrônicas. Em caso de eventual óbice, certifique-se e tornem os autos conclusos. - Havendo cadastro de conta única da parte devedora para bloqueio, a ordem deverá ser a ela direcionada. - Em caso de êxito integral da medida, a constrição de valores substituirá eventual penhora já realizada nos autos. Deliberação oportuna quanto a isso. - Por fim, anoto que, conforme comunicado pelos Ofícios (circulares ns. 018/GLF/2018 e 063/GLF/2018, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, datados de 01.06.2018 e 08.11.2018, respectivamente, a ordem eletrônica abrange valores sob o controle das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão (BMampF Bovespa) (antigas denominações: BMampFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMampF, Cetip), Selic, ANBIMA e demais sociedades de crédito, financiamento e investimento (Comunicado CG n. 148/2019), assim também as administradoras/intermediadoras de pagamentos/valores. II - Int. - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1014321-69.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Vistos 1. Afasto o pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS e SIMBA, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos). 2. Formule o credor requerimento para atos executivos em 10 dias; no silêncio, aguarde-se em arquivo. 3. Int. - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

02/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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