Monitória 1006933-64.2024.8.26.0152 - TJSP

Monitória 1006933-64.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Postalis Instituto de Previdência Complementar - Apelada: Vera Maria do Carmo Valente (Justiça Gratuita) - Nº 1006933-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - VISTOS. O recurso é tempestivo. Do exame dos cálculos da certidão cartorária (pág. 278), constata-se que o(a) apelante efetuou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso; todavia, o valor recolhido é insuficiente, devendo complementar o preparo em R$ 12,81. Nos termos do artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil, a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o(a) recorrente, intimado(a) na pessoa de advogado(a), não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do exposto,INTIME-SEo(a) apelante, na pessoa do(a) advogado(a), para que, no prazo de05 (cinco) dias, promova acomplementaçãodo valor do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Int. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB: 215839/SP) - Rodrigo Rodrigues (OAB: 449730/SP) - Sala 702 - 7º andar

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Postalis Instituto de Previdência Complementar; Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Advogado: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB: 215839/SP); Apelada: Vera Maria do Carmo Valente (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo Rodrigues (OAB: 449730/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/06/2026 1006933-64.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Foro de Cotia; 3ª Vara Cível; Monitória; 1006933-64.2024.8.26.0152; Contratos Bancários;

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Postalis Instituto de Previdência Complementar; Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Advogado: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB: 215839/SP); Apelada: Vera Maria do Carmo Valente (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo Rodrigues (OAB: 449730/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2026 1006933-64.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1006933-64.2024.8.26.0152; Assunto: Contratos Bancários;

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:06

Publicação

09/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006933-64.2024.8.26.0152 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vera Maria do Carmo Valente - Vistos. Fls.265/268: Anote-se. Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte requerente 20 (vinte) dias para análise dos autos e apresentação de manifestação. Decorrido o prazo ora concedido, cumpra-se o determinado às fls. 248, adotando-se as providências previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas a Resolução nº 623/2013 do TJSP, os artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, bem como o disposto nos artigos 102, II e V, e 1.275 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 449730/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB 215839/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 12:11

Convenção das Partes

06/02/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:15

Publicação

19/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006933-64.2024.8.26.0152 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vera Maria do Carmo Valente - Fls. 251/252. Nada a deferir, uma vez que se sequer houve nestes autos a apresentação de substabelecimento, não havendo qualquer dúvida quanto a legitimidade em relação ao recebimento dos honorários sucumbenciais. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 449730/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 15:15

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Rodrigo Rodrigues (OAB 449730/SP) Processo 1006933-64.2024.8.26.0152 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Vera Maria do Carmo Valente - Vistos. POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de VERA MARIA DO CARMO VALENTE, alegando, em síntese, que concedeu à requerida, em 08/09/2011, empréstimo no valor de R$ 2.641,83, a ser pago em 96 parcelas mensais. Afirma que a requerida não adimpliu com as parcelas devidas, razão pela qual promoveu, em 22/07/2020, o protesto do título junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos do DF, pelo valor de R$ 1.848,41. Alega que, apesar do protesto, a requerida permaneceu inadimplente, estando em aberto o valor de R$ 6.060,38. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (fls. 149/159), alegando, preliminarmente, carência de ação por ausência de prova escrita do débito. No mérito, aduz desconhecer a dívida, argumentando que: a) o empréstimo teria sido solicitado em 2011, mas o crédito somente foi liberado em 2016, o que seria estranho, pois quem solicita empréstimo o faz por necessidade imediata; b) a autora não juntou comprovante da efetiva liberação do crédito; c) não há nos autos o documento "Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade" mencionado no contrato; d) há abusividade nos juros cobrados, pois as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras e não podem cobrar juros superiores a 1% ao mês, nos termos do REsp 1.854.818. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora ofereceu impugnação aos embargos monitórios (fls. 187/193), impugnando o pedido de justiça gratuita da ré. No mérito, sustenta que foram preenchidos todos os requisitos para a ação monitória, havendo prova escrita da dívida. Afirma que a ré contratou o empréstimo em 12/04/2016, no valor de R$ 2.641,83, com liberação do crédito em 22/04/2016, tendo a primeira parcela vencimento previsto para 31/05/2016 e a última para 30/04/2024. Informou que poderia juntar o comprovante de depósito do valor na conta da ré. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a justiça gratuita à requerida. Destaco que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, a qual, porém, pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a impugnação apresentada pela parte autora é genérica, sem apresentação de elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração. Quanto à preliminar de carência de ação, esta se confunde com o mérito e será com ele analisada. Adentrando ao mérito, a controvérsia principal reside na existência ou não de documento escrito apto a embasar a pretensão monitória, bem como na abusividade ou não dos juros aplicados ao contrato. A ação monitória é procedimento especial de conhecimento destinado a quem pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. De acordo com a Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com o Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos assinado pela ré em 08/09/2011 (fls. 26/27), bem como um demonstrativo do débito (extrato de empréstimo) contendo a evolução do saldo devedor desde a concessão do crédito (fls. 28/31). Além disso, juntou o Comprovante de Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade (fl. 33), datado de 30/04/2024 (data da impressão), constando como data de solicitação 12/04/2016, data de concessão 22/04/2016, tendo como valor solicitado R$ 2.641,83 e valor creditado R$ 1.801,49. Desse modo, há prova escrita da dívida, consistente no contrato de abertura de crédito e no demonstrativo do débito, sendo certo que, ao contrário do que alega a embargante, foi juntado o documento "Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade" (fl. 33). Observo que há uma incongruência nas datas: o contrato foi assinado em 08/09/2011, mas o crédito só foi liberado em 22/04/2016. No entanto, essa divergência, por si só, não invalida a pretensão, especialmente porque o contrato firmado entre as partes estabelece, em sua cláusula 2.2, que: "Este contrato vigorará para outros empréstimos que porventura o PARTICIPANTE-CONTRATANTE venha a solicitar, na forma do Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos." Assim, resta evidente que o contrato de abertura de crédito assinado em 2011 estabeleceu as condições gerais para concessão de empréstimos, sendo que, posteriormente, em 2016, foi solicitado e concedido um empréstimo específico, conforme comprovado pelo documento de fl. 33. Quanto aos juros aplicados, verifica-se que foi contratada a taxa de 1,2028% ao mês (fl. 33), equivalente a 14,4336% ao ano. A embargante alega que, por ser a autora uma entidade fechada de previdência complementar, não poderia praticar juros superiores a 1% ao mês, invocando o REsp 1.854.818. E, de fato, as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras e, por isso, quando concedem empréstimos a seus beneficiários, estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios em 1% ao mês, nos termos do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Portanto, tendo em vista que a taxa de juros contratada (1,2028% ao mês) supera o limite legalmente permitido para entidades fechadas de previdência complementar (1% ao mês), impõe-se a revisão para adequá-la ao patamar máximo de 1% ao mês. Considerando que a embargante não apresentou planilha de cálculo com a aplicação dos juros à taxa de 1% ao mês, e que o cálculo juntado com os embargos (valor de R$ 4.122,24) não possui memória demonstrativa, determino que a revisão seja realizada em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios opostos por VERA MARIA DO CARMO VALENTE em face de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR somente limitar os juros remuneratórios ao percentual de 1% ao mês, devendo o valor devido ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada, quanto à ré, a gratuidade processual deferida. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

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