Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1079472-68.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1079472-68.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1079472-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Pereira Campos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1079472-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Pereira Campos - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1079472-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Pereira Campos - Vistos. Aguarde-se o prazo para apresentação de réplica. Intime-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB 327797/SP) Processo 1079472-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Pereira Campos - Vistos. 1.DA REATIVAÇÃO DOS AUTOS SUSPENSOS Considerando que a lide em comento versa sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) de policial civil, entendo que o feito deva ter o seu regular andamento, uma vez que já há decisão vinculante sobre o tema. Vejamos a tese firmada do PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, com trânsito em julgado em 02.02.2024: "Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no artigo 3º, II, da LCE nº 731/1993 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000." Ante o exposto, REVOGO a suspensão ora determinada. 2.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que o autor aufere rendimentos líquidos superiores a três salários mínimos, logo não se enquadrando como pessoa hipossuficiente, nesse momento processual. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB 327797/SP) Processo 1079472-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Pereira Campos - Vistos. 1.DA REATIVAÇÃO DOS AUTOS SUSPENSOS Considerando que a lide em comento versa sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) de policial civil, entendo que o feito deva ter o seu regular andamento, uma vez que já há decisão vinculante sobre o tema. Vejamos a tese firmada do PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, com trânsito em julgado em 02.02.2024: "Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no artigo 3º, II, da LCE nº 731/1993 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000." Ante o exposto, REVOGO a suspensão ora determinada. 2.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que o autor aufere rendimentos líquidos superiores a três salários mínimos, logo não se enquadrando como pessoa hipossuficiente, nesse momento processual. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 09:50

Provisório

11/07/2024, 22:16

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2023, 08:38

Publicação

23/11/2023, 22:47

Remessa (outros motivos)

23/11/2023, 05:55

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 22:34

Recurso Especial repetitivo

22/11/2023, 22:33

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 21:11

Distribuição (sorteio)

22/11/2023, 17:06

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

—

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)