Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014989-92.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014989-92.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014989-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marilene Aparecida Torquatro - - Nair Pereira Oliva - - Sonia Maria Borella Rufato - - Sonia Oneia Matrangolo - - Tereza Jorge - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. No mais, em tendo a parte exequente apresentado a memória de cálculo, fica a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o artigo 535, §2o, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014989-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marilene Aparecida Torquatro - - Nair Pereira Oliva - - Sonia Maria Borella Rufato - - Sonia Oneia Matrangolo - - Tereza Jorge - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014989-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marilene Aparecida Torquatro - - Nair Pereira Oliva - - Sonia Maria Borella Rufato - - Sonia Oneia Matrangolo - - Tereza Jorge - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014989-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marilene Aparecida Torquatro - - Nair Pereira Oliva - - Sonia Maria Borella Rufato - - Sonia Oneia Matrangolo - - Tereza Jorge - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 22:57

Publicação

26/01/2026, 01:40

Publicação

26/01/2026, 01:40

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26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014989-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marilene Aparecida Torquatro - - Nair Pereira Oliva - - Sonia Maria Borella Rufato - - Sonia Oneia Matrangolo - - Tereza Jorge - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 22:04

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2026, 21:01

Outras Decisões

25/01/2026, 21:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014989-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marilene Aparecida Torquatro - - Nair Pereira Oliva - - Sonia Maria Borella Rufato - - Sonia Oneia Matrangolo - - Tereza Jorge - Vistos. A apresentação de informes para se dar início do cumprimento da obrigação de pagar, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, foi recentemente tratada no Tema 1396 do STF, ocasião em que se firmou a seguinte tese: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. (STF, ARE n. 1.528.097/SP; Relator: Min. Luis Roberto Barroso; Data do julgamento de mérito: 17/05/2025 - Publicado em: 23/05/2025) No caso em tela, verifica-se que a parte exequente não trouxe aos autos elementos ou documentos que demonstrem sua hipossuficiência ou qualquer impedimento concreto ao acesso às informações necessárias para a elaboração dos cálculos e documentos pertinentes ao cumprimento de sentença. Diante disso, não há fundamento legal ou jurisprudencial que justifique a inversão do ônus de apresentação dos cálculos e documentos à Fazenda Pública. Isto posto, concede-se o prazo de 60 dias para que o credor obtenha os informes na via administrativa, ou inicie a execução pelo valor que entende devido. Observo ainda que não há que se falar em suspensão do prazo prescricional no período, uma vez que no caso concreto não houve inversão do ônus à administração para o fornecimento de informes. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

03/09/2025, 00:00

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