Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Nº 1005478-83.2025.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Labovison Ltda. - Embargdo: Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Gercilene dos Santos Venancio (OAB: 254706/SP) - Julio Cesar da Costa Caires Filho (OAB: 215827/SP) - Douglas Salgado Banhato (OAB: 173653/MG) - Felipe Guimarães de Oliveira Souza (OAB: 175209/MG) - Higor Amaral Fatigati (OAB: 175616/MG) - Valerio Augusto Ribeiro (OAB: 74204/MG) - 4º andar