Execução de Título Extrajudicial 1116976-35.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1116976-35.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1116976-35.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): KAYAN LOURENCO (OAB SP319299) ADVOGADO(A): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA SOUZA EIRELI ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) DESPACHO/DECISÃO Vistos evento 206, DOC263 e evento 217, DOC1: Comprovada a cessão do crédito, conforme Termo de Cessão de Crédito, defiro a sucessão processual, com a inclusão da cessionária no polo ativo da demanda. Providencie-se o necessário para regularização do cadastro, mediante baixa do cedente, após a publicação desta. À z. Serventia, para cumprimento.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1116976-35.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): KAYAN LOURENCO (OAB SP319299) ADVOGADO(A): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA SOUZA EIRELI ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciência às partes acerca da migração do processo para o sistema eProc. 2. Evento 206: Informe o(a) peticionário(a) as folhas em que consta o número do presente feito na Declaração de Cessão de Crédito e na procuração para apreciação do pedido, em 15 (quinze) dias.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1116976-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Marcelo Pereira Souza Eireli - - Marcelo Pereira Souza - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11169763520218260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1116976-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Marcelo Pereira Souza Eireli - - Marcelo Pereira Souza - Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico deverá o exequente apresentar Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1116976-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Marcelo Pereira Souza Eireli - - Marcelo Pereira Souza - Fls. 442: Expeça-se MLE em favor da parte exequente, nos termos da decisão de fls. 371/374. Se ainda não juntado aos autos, deve a parte interessada juntar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, em 05 dias. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 14:07

Outras Decisões

07/04/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:21

Publicação

19/03/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1116976-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Marcelo Pereira Souza Eireli - - Marcelo Pereira Souza - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, no silêncio aguarde-se provocação no arquivo provisório. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:54

Ato ordinatório

28/12/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1116976-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectdo: Marcelo Pereira Souza Eireli, Marcelo Pereira Souza - Executado, representado por curador especial nesses autos, apresentaran impugnação à penhora (fls. 360/364), alegando, em breve síntese, a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Manifestação da parte exequente (fls. 368/370), Relatados. 1) A impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salário mínimos, sejam aplicados em caderneta de poupança, propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, mantidos em papel-moeda ou conta corrente, deve ser reconhecida desde que seja a única reserva e ressalvados casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude. Confira-se o julgado do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: "IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em discordância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de quarenta salários mínimos. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021) (grifos nossos) Há de se ponderar, ainda, que o devedor não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, o de comprovar, documentalmente, que o importe bloqueado compunha única reserva em seu nome, ou seja, que não possui outros valores em papel moeda, conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta bancária do executado pessoa física - Insurgência dos executados - Descabimento - São impenhoráveis os valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, assim como em conta corrente, desde que seja a única reserva do devedor - Hipótese em que a pessoa física executada não juntou aos autos extrato bancário que demonstrasse a alegada impenhorabilidade fundada, por analogia, no artigo 833, X, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2256218-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Assim, DESACOLHO o pedido de desbloqueio do importe. 2) Pontua-se que os requeridos, citados por edital, representados por curador especial, não foram ainda regularmente intimados da penhora sobre os valores. O curador especial, representante legal dos Executados citados fictamente, não tem poderes para receber intimação nesse caso, uma vez que não possui contato direto com a parte que sofrerá constrição de seus bens. Assim, em respeito ao primado do contraditório e do devido processo legal, deve-se expedir edital de intimação referente a penhora de valores antes de se autorizar o levantamento do montante bloqueado. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30127850620248260000 Campinas, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 24/01/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025, grifo nosso) 3) Ato contínuo, providencie a serventia a expedição de edital, com prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 257, III, do Código de Processo Civil, submetendo-se à Conferência. Conferido e liberado o edital aos autos, intime-se a parte exequente ao recolhimento das custas para publicação do edital no DJE, em 05(cinco) dias. Efetuado o recolhimento, publique-se o edital. No decurso do prazo de edital sem manifestação da parte executada, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor do exequente. Inerte a parte exequente a qualquer determinação, promovo-se o desbloqueio dos valores constrito e arquivem-se os autos. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. À z. Serventia, para cumprimento.

02/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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