Execução de Título Extrajudicial 1038648-86.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038648-86.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038648-86.2024.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB SP319943) EXECUTADO: ROBSON MOUTINHO ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: GABRIEL JOSE VENDITTO DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Cientifiquem-se as partes acerca da migração deste processo, do sistema SAJ para o sistema Eproc. Intimem-se. Local:

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038648-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Robson Moutinho - - Gabriel José Venditto da Silva - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10386488620248260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 15:11

Remessa

08/04/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:37

Publicação

25/02/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1038648-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Robson Moutinho - - Gabriel José Venditto da Silva - Vistos. Fls. 637: defiro, uma vez que a r. Decisão Monocrática de fls. 631/632 vedou apenas a prática de atos expropriatórios. Intime-se o Sr. Perito para oferecer proposta de honorários. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 19:07

Outras Decisões

24/02/2026, 18:44

Ato ordinatório

29/12/2025, 03:57

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:07

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1038648-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Robson Moutinho - - Gabriel José Venditto da Silva - Fls. 463/464, 605/606 e 607/609: trata-se de manifestações a respeito da penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados GABRIEL JOSÉ VENDITTO DA SILVA e ROBSON MOUTINHO detêm sobre os imóveis de matrículas nº 45.788, do Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, e nº 171.134, do Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, ambos alienados fiduciariamente. O pedido do executado de levantamento das penhoras sob o argumento de estarem alienados fiduciariamente deve ser rejeitado. Isso porque, conforme já exposto na decisão de fls. 332/333, dispõe o artigo 789 do CPC que o executado responde com todos os seus bens para a satisfação da obrigação e, embora estejam os imóveis alienados fiduciariamente, é entendimento pacificado na jurisprudência que a penhora corresponde ao montante já pago pelo devedor ao credor fiduciário: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA OPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, RELATIVAMENTE AOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO, QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - Muito embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, por integrar o patrimônio do agente fiduciário e não do fiduciante, ao menos até a completa resolução do financiamento, é cabível a penhora sobre os direitos do devedor advindos de referido contrato. Aplicação do art. 835, inc. XIII, do CPC - Na hipótese de leilão, a oferta será dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida em cumprimento ao contrato de financiamento - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2259443-87.2025.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Fonseca, j. 08/10/2025). Ademais, na mesma linha, deve ser deferido o pedido do exequente de avaliação dos referidos direitos aquisitivos, em consonância com o já decidido pelo E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora rejeitada. Constrição de direitos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade, a teor do que dispõe o artigo 835, inciso XII, do CPC/2015. Executado detém a posse direta dos bens, a qual possui expressão econômica, que não se confunde com aquela do próprio imóvel; credor fiduciário detém a posse indireta e a propriedade resolúvel. Necessária a intimação do credor fiduciário para esclarecer sobre a situação do imóvel, a fim de viabilizar a efetividade da execução, especialmente porque a avaliação da expressão econômica dos direitos do devedor fiduciante exige informações atualizadas quanto ao saldo devedor. Inteligência dos artigos 4º, 6º e 797, todos do CPC. Prévias penhoras na matrícula do imóvel alienado fiduciariamente em nada prejudica as averbações subsequentes, sendo necessária, inclusive, para se estabelecer a ordem de eventual pagamento da importância obtida em hasta pública aos credores. Decisão reformada de ofício. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276981-81.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Alcides, j. 29/09/2025). Para tanto, nomeio CAIO LUIZ AVANCINE como perito do juízo, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP (cód. 1254), cujos honorários deverão ser adiantados pelo exequente, por ser quem requereu a realização dessa prova (CPC, art. 95, caput). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Nesse mesmo prazo, as partes também poderão juntar os documentos que entenderem pertinentes, sem prejuízo do acolhimento de posterior pedido do Perito para a juntada de outros documentos necessários à perícia. Após o decurso do prazo de 15 dias mencionado no parágrafo anterior, intime-se o Perito para apresentar a estimativa dos honorários. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1038648-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Robson Moutinho - - Gabriel José Venditto da Silva - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP)

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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