Execução de Título Extrajudicial 1001606-12.2022.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001606-12.2022.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001606-12.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 49 Ltda - Caixa Economica Federal - - Rede d'Or São Luiz S/A - Vistos. O exequente requer o prosseguimento da execução, noticiando a insuficiência dos valores depositados para a satisfação integral do débito. Defiro, em princípio, o prosseguimento do feito, inclusive com a adoção de medidas constritivas, condicionando, contudo, a apreciação do pedido de reiteração de bloqueio via SISBAJUD ao prévio cumprimento das seguintes providências: - recolhimento da respectiva taxa judiciária, no valor correspondente a 03 (três) UFESPs, mediante guia FEDT, código 434-1; - apresentação de planilha atualizada do débito, com a discriminação pormenorizada da evolução do crédito, abatendo-se os valores já levantados, bem como aqueles pendentes de levantamento, conforme extrato de fls. 569/572. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento das determinações acima. Após o cumprimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 417439/SP), FABIO MILMAN (OAB 24161/RS), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:55

Publicação

09/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001606-12.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 49 Ltda - Caixa Economica Federal - - Rede d'Or São Luiz S/A - Vistos. Conforme se verifica dos autos,os valores objeto da constrição foram devidamente depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, em cumprimento à determinação anteriormente exarada. Não havendo óbice ao regular andamento processual,intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique de forma expressa os atos executivos que entender cabíveis, requerendo o que for de direito. Nada sendo requerido, arquive-se provisoriamente os autos. Intime-se. - ADV: BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 417439/SP), FABIO MILMAN (OAB 24161/RS), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:14

Mero expediente

08/04/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:49

Publicação

01/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001606-12.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 49 Ltda - Caixa Economica Federal - - Rede d'Or São Luiz S/A - Nota de cartório: Ciência à parte autora/exequente do resultado Arisp juntado aos autos (pesquisa/averbação/nota de exigência). - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BENÔNI CANELLAS ROSSI (OAB 417439/SP), FABIO MILMAN (OAB 24161/RS), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:55

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:05

Publicação

16/03/2026, 06:07

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001606-12.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 49 Ltda - Julio da Silva Rodrigues - Fls. 319/320: Expeça-se mandado de levantamento dos depósitos de fls. 306/307, 310/311 e 317/318 em favor da parte exequente, autorizada a expedição de ofício à instituição bancária, se necessário. Proceda-se após a publicação desta na imprensa oficial. Para o ato, nos termos do Comunicado 474/2017, providencie a parte exequente formulário disponível no site (http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx) e junte-o aos autos. Fls. 297/303: Defiro a penhora sobre os direitos que o executado Julio da Silva Rodrigues detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 269.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 299/302), ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, acerca da penhora. Cientifique-se a credora fiduciária, por carta. Providencie a serventia, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se já não o fez, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Importante esclarecer que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil) enseja o dever do eventual arrematante assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária, o que deve constar, expressamente, do edital de leilão, se houver, devendo o arrematante, ainda, cumprir os requisitos do Decreto Estadual nº 51.241/06 e demais exigências da legislação habitacional, dentre elas, não ser proprietário de imóveis e não ter sido contemplado em nenhum programa habitacional, além de comprovar renda para assumir as prestações mensais, estando sujeito à aprovação pela credora fiduciária, facultada a quitação da dívida. Isto porque a propriedade do imóvel permanecerá no patrimônio do credor fiduciário, como garantia do financiamento tomado pelo devedor, ainda que o arrematante se sub-rogue nos direitos deste. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) (Negritei) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. Preliminar de ausência de peças necessárias à formação do instrumento. Rejeição. Autos digitais. Incidência do art. 1.017, § 5º, do CPC/15. Mérito. Revisão do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria, para acompanhar a orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ sobre o tema. Admite-se a penhora apenas dos direitos do devedor sobre o imóvel gerador do débito condominial, objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence à agravante CEF. Precedentes. Pretende a agravante, ainda, o reconhecimento judicial de sua prioridade no recebimento do crédito oriundo de eventual arrematação do bem alienado fiduciariamente em leilão frutífero. Contudo, a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII, do CPC/15) não enseja prioridade da credora fiduciária no produto de eventual arrematação judicial, mas sim dever do arrematante de assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da referida alienação fiduciária perante a CEF, o que deve constar, expressamente, do edital de leilão, e fica observado. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225789-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) (Negritei) Ressalta-se que o valor de avaliação do bem possui relação direta com o valor efetivamente pago do financiamento pelo devedor fiduciante, devendo ser apurado em conjunto com o valor do imóvel. Assim, informe a parte exequente o endereço da credora fiduciária e providencie o recolhimento das custas para intimação postal. Após, intime-se-a para que no prazo de 10 (dez) dias informe nos autos a quantidade de parcelas pagas e o valor do débito inadimplido, bem como o valor para quitação. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem. Deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a publicação desta decisão, fica o executado intimado acerca da penhora e do prazo de 15 dias para eventual impugnação. Intime-se a credora fiduciária, por carta, devendo a exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1001606-12.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 49 Ltda - Vistos. Fls. 271/278:a parte exequente postula retenção e transferência mensal do percentual de 30% dos vencimentos da parte executada,atéo montante de R$ 34.938,18 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos). Pois bem. Tenho presente que a constrição não é em si abusiva. Abuso existe quando não há imposição de limites para o bloqueio, quando absorve toda ou parte substancial da verba salarial. Quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas detais natureza, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material da pessoa, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Isso não quer dizer, no entanto, que tais valores sejam absolutamente intocáveis e que o legítimo credor não possa encontrar ali a satisfação de seu crédito. A abusividade nasce quando se permite que a penhora se faça de forma ilimitada, sem atender à preservação de um mínimo suficiente ao sustento do executado, traduzindo em apropriação de todo o salário do devedor. Aí sim ela é dotada de abusividade, porque passa a infringir princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, que busca preservar o salário da pessoa para o seu sustento e de sua família. Por isso, por analogia às Leis que regulamentam as consignações em folha de pagamento, a autorização para bloqueio de conta salário ou do próprioslárionão deve comprometer mais que 30% dos vencimentosliquidoscreditados mensalmente - o inc. I, do par. 2o.doart. 2o., da Lei n. 10.820, estabelece que a soma dos descontos em folha do empregado não pode exceder a 30% da remuneração disponível; o art. 11 do Dec. 4.961/04 também limita a soma mensal das consignações facultativas do servidor a 30% dos seus vencimentos. Essas situações (legais), embora não idênticas ao caso ora versado nos autos, guardam certa relação com ele, podendo ser tomadas por analogia. A penhora que não ultrapasse 30% de seus rendimentos mensais ou dos recursos contidos em poupança está longe de representar qualquer tipo de abusividade, nem tem o condão de privar a parte executada ou seus familiares das necessidades mais básicas. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,REPDJe19/03/2019,DJe16/10/2018). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,DJe16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito peloeg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira naconta-correntedo agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em suaconta-corrente[...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3.Ademais,nota-seos argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados naconta-correnten. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados naconta-correnten. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntnoAREsp1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019,DJe08/04/2019). Desta mesma forma tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de Sentença. Pedido de penhora de salário dos devedores. Possibilidade. Regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, que deve ser mitigada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos dos executados, constrição que não compromete de forma irreparável a dignidade e a sobrevivência dos devedores. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2244870-54.2019.8.26.0000,Relator Des. Bonilha Filho, julgado aos 03/012/2019, V.U). "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Medida que assegura, ao mesmo tempo, a manutenção de despesas básicas da devedora e o pagamento, ainda que parcelado, do credor. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO 2194032-44.2018.8.26.0000; Relator (a): MeloColombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018)" Assim sendo, DEFIRO somente em parte o pedido e DETERMINO a penhora sobre 20% dos vencimentos líquidos da parte executada. Oficie-se à empregadora REDE DOR SÃO LUIZ S.A., para determinar a penhora MENSAL de ATÉ 20% (vinte por cento) dos salários da parte devedora Júlio da Silva Rodrigues, até a quitação total do débito perseguido nesta ação, devendo a transferência ser realizada para conta a disposição deste Juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (e-mail no cabeçalho), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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