Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Caieiras -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Etenco Engenharia e Construções Ltda -
Apelado: RURIKO KOSUMOTO (Espólio) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento à presente apelação e deram parcial provimento à remessa necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001261-24.2021.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Caieiras -
TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE RURIKO KOSUMOTO E ETENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) A CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELA IMPLANTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E BENFEITORIAS EM TERRENO PARTICULAR SEM PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PRÉVIO; E, (II) SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E AINDA, (III) O PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E BENFEITORIAS PÚBLICAS EM TERRENO PARTICULAR, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL EXPROPRIATÓRIO, CONFIGURA MANIFESTO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO E CARACTERIZA HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, VIOLANDO O ART. 5º, XXIV, DA CF. 4. A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FOI CATEGÓRICA AO ATESTAR A OCUPAÇÃO DA TOTALIDADE DA "GLEBA A-12" PELO APELANTE, DEMONSTRANDO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA E AFETAÇÃO INTEGRAL DO BEM A FINALIDADE PÚBLICA, LEGITIMANDO A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DO ART. 35 DO DECRETO-LEI FED. Nº 3.365, DE 21/06/1.941. 5. O PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS DEVE SER LIMITADO A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONFORME O ART. 15-A DO DEC.-LEI Nº 3.365, DE 21/06/1.941, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI Nº 2332.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA, APENAS PARA REDUZIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E BENFEITORIAS EM TERRENO PARTICULAR, SEM PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PRÉVIO, CONFIGURA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE GERA DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXIV, DA CF E ART. 35 DO DECRETO-LEI FED. Nº 3.365, DE 21/06/1.941. 2. OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONFORME ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21/06/1.941.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) (Procurador) - Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador) - Rafael Botta (OAB: 314413/SP) (Procurador) - Emerson da Silva (OAB: 247075/SP) - Leila Rumi Kosumoto Tanaka - 1º andar