Procedimento Comum Cível 1030143-09.2024.8.26.0003 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030143-09.2024.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/03/2026, 22:01

Publicação

16/01/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030143-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano Clécio Vicente - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Ciência do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual (e não como distribuição autônoma), com numeração própria. Estes autos aguardarão por 30 dias, após o que serão arquivados. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), MILTON LUIZ MÔNEGO ROSA (OAB 418723/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

15/01/2026, 15:37

Trânsito em julgado

15/01/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 15:37

Publicação

03/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030143-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano Clécio Vicente - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença é clara no sentido de que a retenção de 50% dos valores pagos pelo autor revela-se justa, devendo, por conseguinte, os outros 50% serem restituídos ao autor. Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Cumpra-se a determinação de fls. 334. Intime-se. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), MILTON LUIZ MÔNEGO ROSA (OAB 418723/SP)

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 18:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 14:49

Ato ordinatório

13/08/2025, 21:03

Publicação

10/06/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030143-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano Clécio Vicente - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. CRISTIANO CLECIO VICENTE ajuizou ação condenatória contra AR24 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA. Aduz que firmou contrato de promessa de compra e venda, para a aquisição de uma unidade do empreendimento denominado "SNAP BELA VISTA", pelo valor total de R$ 228.626,00. Alega que o pagamento foi pactuado por meio de financiamento direto com a incorporadora, tendo adimplido o montante de R$ 64.990,69. Diz que, em razão de problemas financeiros, buscou a ré para rescindir o contrato e foi informado que a devolução seria de apenas 50% do valor adimplido. Diz que a cláusula contratual que prevê 50% de multa rescisória é abusiva. Pede que seja aplicada pena convencional de 10% ou que não exceda 25% da quantia paga, atualizada e monetariamente corrigida, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 197/218. Preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que a rescisão do contrato se deu de forma unilateral pelo autor, devendo ser reconhecido a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos, conforme está previsto na Lei nº 13.786/2018 e no contrato firmado, devendo ser afastada qualquer alegação de abusividade. Réplica às fls. 271/277. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que o pedido foi indeferido às fls. 183. Passo a análise do mérito. Em relação à multa rescisória prevista no contrato, é fato que a Lei n° 13.786/2018 (conhecida como a Lei do Distrato) alterou a Lei n° 4.591/1964 para incluir o art. 67-A, que dispõe, em seu § 5°, que o incorporador poderá impor ao adquirente inadimplente uma pena de 50% da quantia paga em caso de resolução do contrato por inadimplemento, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. No caso, a ré comprovou que o empreendimento em questão foi, efetivamente, submetido ao regime do patrimônio de afetação, consoante item 05 de fls. 261. Também restou demonstrado que o término do contrato foi motivado exclusivamente pelo autor, que resolveu por não seguir com o pagamento das parcelas devidas, não havendo qualquer indício de culpa da ré na rescisão contratual. Assim, de rigor reconhecer a ausência de abusividade da cláusula penal avençada entre as partes, pois cumpridos os requisitos da Lei do Distrato. É o entendimento deste E. TJSP: PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Desistência do promissário comprador - Contrato posterior à Lei de Distrato - Incorporação em regime de afetação - Inteligência do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 - Previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos que não destoa daquele percentual admitido pela legislação específica, como a forma de devolução - Circunstâncias do caso que revelam a adequação do percentual em questão - Restituição da comissão de corretagem indevida Regularidade da retenção nos termos do contrato e da legislação de regência Impossibilidade de retenção de multa relativa às despesas com publicidades, uma vez que já contempladas na retenção de 50% dos valores pagos Sentença reformada Inversão da responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais em razão da sucumbência mínima das rés Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1054840-34.2023.8.26.0002; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) (grifei) No mais, a retenção de 50% dos valores pagos pelo autor revela-se justa para compensar a ré pelas perdas decorrentes da desistência da aquisição do imóvel pelo autor, indo ao encontro da intenção do legislador ao promulgar a Lei do Distrato. Por fim, não há de se falar em indenização por dano moral, porque não restou demonstrado ato ilícito praticado pela ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MILTON LUIZ MÔNEGO ROSA (OAB 418723/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030143-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano Clécio Vicente - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. CRISTIANO CLECIO VICENTE ajuizou ação condenatória contra AR24 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA. Aduz que firmou contrato de promessa de compra e venda, para a aquisição de uma unidade do empreendimento denominado "SNAP BELA VISTA", pelo valor total de R$ 228.626,00. Alega que o pagamento foi pactuado por meio de financiamento direto com a incorporadora, tendo adimplido o montante de R$ 64.990,69. Diz que, em razão de problemas financeiros, buscou a ré para rescindir o contrato e foi informado que a devolução seria de apenas 50% do valor adimplido. Diz que a cláusula contratual que prevê 50% de multa rescisória é abusiva. Pede que seja aplicada pena convencional de 10% ou que não exceda 25% da quantia paga, atualizada e monetariamente corrigida, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 197/218. Preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que a rescisão do contrato se deu de forma unilateral pelo autor, devendo ser reconhecido a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos, conforme está previsto na Lei nº 13.786/2018 e no contrato firmado, devendo ser afastada qualquer alegação de abusividade. Réplica às fls. 271/277. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que o pedido foi indeferido às fls. 183. Passo a análise do mérito. Em relação à multa rescisória prevista no contrato, é fato que a Lei n° 13.786/2018 (conhecida como a Lei do Distrato) alterou a Lei n° 4.591/1964 para incluir o art. 67-A, que dispõe, em seu § 5°, que o incorporador poderá impor ao adquirente inadimplente uma pena de 50% da quantia paga em caso de resolução do contrato por inadimplemento, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. No caso, a ré comprovou que o empreendimento em questão foi, efetivamente, submetido ao regime do patrimônio de afetação, consoante item 05 de fls. 261. Também restou demonstrado que o término do contrato foi motivado exclusivamente pelo autor, que resolveu por não seguir com o pagamento das parcelas devidas, não havendo qualquer indício de culpa da ré na rescisão contratual. Assim, de rigor reconhecer a ausência de abusividade da cláusula penal avençada entre as partes, pois cumpridos os requisitos da Lei do Distrato. É o entendimento deste E. TJSP: PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Desistência do promissário comprador - Contrato posterior à Lei de Distrato - Incorporação em regime de afetação - Inteligência do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 - Previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos que não destoa daquele percentual admitido pela legislação específica, como a forma de devolução - Circunstâncias do caso que revelam a adequação do percentual em questão - Restituição da comissão de corretagem indevida Regularidade da retenção nos termos do contrato e da legislação de regência Impossibilidade de retenção de multa relativa às despesas com publicidades, uma vez que já contempladas na retenção de 50% dos valores pagos Sentença reformada Inversão da responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais em razão da sucumbência mínima das rés Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1054840-34.2023.8.26.0002; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) (grifei) No mais, a retenção de 50% dos valores pagos pelo autor revela-se justa para compensar a ré pelas perdas decorrentes da desistência da aquisição do imóvel pelo autor, indo ao encontro da intenção do legislador ao promulgar a Lei do Distrato. Por fim, não há de se falar em indenização por dano moral, porque não restou demonstrado ato ilícito praticado pela ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), MILTON LUIZ MÔNEGO ROSA (OAB 418723/SP)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Uchimura de Azevedo (OAB 309103/SP), Milton Luiz Mônego Rosa (OAB 418723/SP) Processo 1030143-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Clécio Vicente - Reqdo: Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. CRISTIANO CLECIO VICENTE ajuizou ação condenatória contra AR24 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA. Aduz que firmou contrato de promessa de compra e venda, para a aquisição de uma unidade do empreendimento denominado "SNAP BELA VISTA", pelo valor total de R$ 228.626,00. Alega que o pagamento foi pactuado por meio de financiamento direto com a incorporadora, tendo adimplido o montante de R$ 64.990,69. Diz que, em razão de problemas financeiros, buscou a ré para rescindir o contrato e foi informado que a devolução seria de apenas 50% do valor adimplido. Diz que a cláusula contratual que prevê 50% de multa rescisória é abusiva. Pede que seja aplicada pena convencional de 10% ou que não exceda 25% da quantia paga, atualizada e monetariamente corrigida, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 197/218. Preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que a rescisão do contrato se deu de forma unilateral pelo autor, devendo ser reconhecido a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos, conforme está previsto na Lei nº 13.786/2018 e no contrato firmado, devendo ser afastada qualquer alegação de abusividade. Réplica às fls. 271/277. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que o pedido foi indeferido às fls. 183. Passo a análise do mérito. Em relação à multa rescisória prevista no contrato, é fato que a Lei n° 13.786/2018 (conhecida como a Lei do Distrato) alterou a Lei n° 4.591/1964 para incluir o art. 67-A, que dispõe, em seu § 5°, que o incorporador poderá impor ao adquirente inadimplente uma pena de 50% da quantia paga em caso de resolução do contrato por inadimplemento, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. No caso, a ré comprovou que o empreendimento em questão foi, efetivamente, submetido ao regime do patrimônio de afetação, consoante item 05 de fls. 261. Também restou demonstrado que o término do contrato foi motivado exclusivamente pelo autor, que resolveu por não seguir com o pagamento das parcelas devidas, não havendo qualquer indício de culpa da ré na rescisão contratual. Assim, de rigor reconhecer a ausência de abusividade da cláusula penal avençada entre as partes, pois cumpridos os requisitos da Lei do Distrato. É o entendimento deste E. TJSP: PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Desistência do promissário comprador - Contrato posterior à Lei de Distrato - Incorporação em regime de afetação - Inteligência do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 - Previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos que não destoa daquele percentual admitido pela legislação específica, como a forma de devolução - Circunstâncias do caso que revelam a adequação do percentual em questão - Restituição da comissão de corretagem indevida Regularidade da retenção nos termos do contrato e da legislação de regência Impossibilidade de retenção de multa relativa às despesas com publicidades, uma vez que já contempladas na retenção de 50% dos valores pagos Sentença reformada Inversão da responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais em razão da sucumbência mínima das rés Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1054840-34.2023.8.26.0002; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) (grifei) No mais, a retenção de 50% dos valores pagos pelo autor revela-se justa para compensar a ré pelas perdas decorrentes da desistência da aquisição do imóvel pelo autor, indo ao encontro da intenção do legislador ao promulgar a Lei do Distrato. Por fim, não há de se falar em indenização por dano moral, porque não restou demonstrado ato ilícito praticado pela ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C.

19/05/2025, 00:00

—

Provisório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Todas as movimentações(85)