Execução de Título Extrajudicial 4000903-45.2025.8.26.0016 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000903-45.2025.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000903-45.2025.8.26.0016/SP Assunto: Seguro EXEQUENTE: GIOVANNI PALLAVICINI ADVOGADO(A): TIAGO RAMOS CURY (OAB SP168486) EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ATO ORDINATÓRIO 36.1: Recurso tempestivo e corretamente preparado. Manifeste-se a parte contrária quanto ao recurso inominado interposto, devendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos para o Colégio Recursal. Nada Mais. Local: São Paulo

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:03

Petição

16/03/2026, 17:44

Documento (Informações)

13/03/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:26

Publicação

09/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000903-45.2025.8.26.0016/SP EXEQUENTE: GIOVANNI PALLAVICINI ADVOGADO(A): TIAGO RAMOS CURY (OAB SP168486) EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) SENTENÇA INDEFIRO o pedido de conversão da ação de execução em ação de cobrança, por inadmissível após a citação da parte executada, nos termos do art. 329, I, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, I, do CPC

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:18

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 13:20

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:12

Publicação

29/09/2025, 02:59

Petição

26/09/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000903-45.2025.8.26.0016/SP EXEQUENTE: GIOVANNI PALLAVICINI ADVOGADO(A): TIAGO RAMOS CURY (OAB SP168486) EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO(A): ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO (OAB SP384712) ADVOGADO(A): MARIANA DO CARMO ROMANIN (OAB SP527709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) do ajuizamento desta ação, intimando-o(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/1995), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra o depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, a parte interessada deverá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. Para que o depósito seja feito na conta do advogado, este deve apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação conferida pela parte beneficiada pelo levantamento, não valendo para o advogado substabelecido a juntada do mero substabelecimento, porquanto se trata de poder especial e, portanto, personalíssimo conferido somente ao substabelecente. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com a classificação apropriada: "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item “4”, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, para o recebimento dos embargos à execução é imprescindível a segurança do juízo por meio da penhora de bens, em observância ao disposto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme entendimento consolidado no enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", sendo inaplicáveis, no caso, as regras do CPC. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

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