Execução da Pena 0010361-30.2020.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0010361-30.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010361-30.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - FELIPE BARRETO DO NASCIMENTO - DIANTE DE TODO O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, REGRIDO CAUTELARMENTE AO REGIME SEMIABERTO o sentenciado FELIPE BARRETO DO NASCIMENTO, no que se refere à pena imposta nos autos de nº 1501850-82.2018.8.26.0099, da 1ª Vara Criminal - Foro de Bragança Paulista, e nº 1505626-22.2020.8.26.0099, do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Bragança Paulista. Expeça-se mandado de prisão, no regime semiaberto, cobrando-se seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Recolha-se a caderneta de comparecimentos. Oficie-se ao Diretor do Estabelecimento Prisional, comunicando-se esta decisão, para que o sentenciado seja inserido no regime semiaberto até sua oitiva nos termos do artigo 118 da LEP e decisão a ser proferida oportunamente pelo Deecrim. Nos termos do Comunicado CG 1591/2017, com a devolução do mandado de prisão cumprido e o decurso do prazo para interposição de recurso pela defesa: 1- Atualize-se o histórico de partes lançando-se os eventos desta decisão e do mandado de prisão cumprido; 2- Encaminhe-se ao IIRGD cópia do mandado de prisão, devidamente cumprido e proceda-se à sua regularização no BNMP; 3- Nos termos do Comunicado CG 328/2023, proceda-se à alteração da competência da Vara com relação às peças ativas (mandados e guias de execução), diretamente no portal do BNMP, certificando-se nos autos. 4- Proceda-sea elaboração da ficha do réu/cálculo eremeta-se a execução criminal, com seus eventuais apensos, ao Distribuidor para redistribuição ao DEECRIM competente, onde terá prosseguimento. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício de comunicação ao Diretor do Estabelecimento Prisional. Intimem-se. Bragança Paulista, 02 de junho de 2025. - ADV: RONALDO ORTIZ SALEMA (OAB 193475/SP)

05/06/2025, 00:00

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