Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde -
Apelado: Balao Magico Nucleo Rec. Infantil Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCAS VIDAS. CANCELAMENTO UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM ACP COM EFICÁCIA ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO REFERENTE À COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO (MENSALIDADE DE JULHO/2023) E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, IMPONDO CUSTAS E HONORÁRIOS AO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL EM EXAME ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL E AUTORIZA A COBRANÇA DE MENSALIDADE NO PERÍODO; (III) DETERMINAR SE A MENSALIDADE COBRADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO CONSTITUI TÍTULO EXIGÍVEL NA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O PLANO DE SAÚDE COLETIVO ANALISADO COBRE APENAS SEIS VIDAS LIGADAS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONFIGURANDO VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO ESTIPULANTE, APROXIMANDO-O DO CONSUMIDOR FINAL E JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO CDC, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 469 DO STJ E COM A TEORIA FINALISTA APROFUNDADA.4- A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, PREVISTA CONTRATUALMENTE, TEM POR FUNDAMENTO O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS Nº 195/2009, CUJA NULIDADE FOI DECLARADA EM ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA ERGA OMNES NO TERRITÓRIO NACIONAL.5- A COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO EM 09/06/2023, COM VENCIMENTO EM JULHO/2023, REPRODUZ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL JÁ DECLARADA ABUSIVA E ANULADA JUDICIALMENTE, SENDO VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE PELO STJ (RESP 2.225.949/SP, 22/09/2025).6- A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA RN ANS Nº 455/2020 E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO SEMELHANTE NA RN Nº 557/2022 REFORÇAM A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO.7- CLÁUSULA QUE IMPÕE FIDELIZAÇÃO OU ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR VIOLA O ART. 51, IV E XV, DO CDC, SENDO NULOS SEUS EFEITOS, O QUE IMPEDE A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO.8- O TÍTULO EXECUTIVO QUE PRETENDE COBRAR MENSALIDADE FUNDADA EM CLÁUSULA NULA CARECE DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 803, I, DO CPC, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTENDE-SE AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COM NÚMERO REDUZIDO DE VIDAS, QUANDO CARACTERIZADA A VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE.2- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE É NULA QUANDO FUNDADA EM DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO ABUSIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.É INEXIGÍVEL A MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, QUANDO FUNDADA EM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DECLARADA NULA EM CONTROLE JUDICIAL COLETIVO.3- O TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM COBRANÇA DECORRENTE DE CLÁUSULA ABUSIVA CARECE DE EXIGIBILIDADE E DEVE SER EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, II E IV; 51, IV E XV; CPC, ARTS. 803, I; 485, IV; 85, § 11; LEI Nº 9.656/1998; RN ANS Nº 195/2009; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.225.949/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª T., J. 22.09.2025; TJSP, APELAÇÃO 1007553-12.2024.8.26.0529, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 03.10.2025; TJSP, APELAÇÃO 1001719-65.2021.8.26.0001, REL. DESª ROSANA SANTISO, J. 17.11.2025; TJSP, AI 2239384-78.2025.8.26.0000, REL. DES. PASTORELO KFOURI, J. 26.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Julio Cesar Croce (OAB: 109787/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027749-98.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -