Embargos à Execução Fiscal 1003598-60.2022.8.26.0361 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1003598-60.2022.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CENTRADA NA NULIDADE DA CDA POR ERROS NA IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ DA FILIAL, ENDEREÇO E DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS. DECISÃO A SER MANTIDA.A PESSOA JURÍDICA CONSTITUI UNIDADE PATRIMONIAL E JURÍDICA, DE SORTE QUE A INDICAÇÃO DE FILIAL DIVERSA OU ENDEREÇO CADASTRAL DESATUALIZADO NÃO INDUZ À NULIDADE DO TÍTULO QUANDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA ORIGEM DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). FINALIDADE DO ATO ATINGIDA, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MAIS, O TÍTULO EXECUTIVO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO CLARA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E BASE LEGAL (LEI MUNICIPAL Nº 6.817/2013). ERRO MATERIAL ISOLADO NO CAMPO DA DATA DE ATUALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO COMPROMETE A LIQUIDEZ DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO QUE DEVE SER FEITA COM CAUTELA, PRIVILEGIANDO A SUBSTÂNCIA SOBRE FORMALISMOS ESTÉREIS. O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE NÃO SERVE DE SALVO-CONDUTO PARA O EXTERMÍNIO DE CRÉDITOS LEGÍTIMOS POR IMPRECISÕES BUROCRÁTICAS QUE NÃO INDUZIRAM O DEVEDOR EM ERRO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE INFIRMAR A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO OU A RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO AUTUADO. DESNECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULOS DETALHADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 559 DO STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego da Silva Braga (OAB: 49150/RS) - Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-60.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Município de Mogi das Cruzes - Apelação Cível Processo nº 1003598-60.2022.8.26.0361 Relator(a): BEATRIZ BRAGA Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 432 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de maio de 2026. GUILHERME OIYE M371507 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Diego da Silva Braga (OAB: 49150/RS) - Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1003598-60.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Movida Locação de Veículos S/A; Advogado: Diego da Silva Braga (OAB: 49150/RS); Apelado: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/02/2026 1003598-60.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003598-60.2022.8.26.0361; Assunto: Municipais;

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Movida Locação de Veículos S/A; Advogado: Diego da Silva Braga (OAB: 49150/RS); Apelado: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/03/2026 1003598-60.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1003598-60.2022.8.26.0361; Municipais;

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:02

Publicação

13/02/2026, 01:48

Publicação

13/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003598-60.2022.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Movida Locação de Veículos Ltda - Apelação de fls. 174/191: Ao(s) apelado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestar-se a respeito delas, no prazo legal. Oportunamente, certifique-se, nos termos do Provimento 01/20 (valor do preparo), art. 102 das NSCGJ, nos moldes do COMUNICADO CG nº 1106/2016 e do Comunicado 1350/20 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. - ADV: DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003598-60.2022.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Movida Locação de Veículos Ltda - Apelação de fls. 174/191: Ao(s) apelado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestar-se a respeito delas, no prazo legal. Oportunamente, certifique-se, nos termos do Provimento 01/20 (valor do preparo), art. 102 das NSCGJ, nos moldes do COMUNICADO CG nº 1106/2016 e do Comunicado 1350/20 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. - ADV: DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:35

Documentos

Intimação de acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003598-60.2022.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Movida Locação de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ingressou com embargos a execução de nº 1529388-23.2021.8.26.0361 em face de MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 537372/2021, conforme o disposto no Art. 203 do Código Tributário Nacional, por não atender os requisitos do Art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e do Art. 202 do Código Tributário Nacional, anulando as correspondentes inscrições em dívida ativa. Com a inicial (fl. 01/17), juntou documentos (fl. 18/46, 54/55, 62/63 e 75/113). Recebidos os embargos e suspensa a execução (f.114). O Município ofertou impugnação (fl. 121/130), sustentando que os requisitos prescritos no § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 foram observados. Pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 131/140). Réplica (144/148). Instadas a especificarem provas (f. 149), as partes postularam pelo julgamento da lide (f. 154 e 156). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 355, I). A pretensão é improcedente. A validade da CDA depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo, vez que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução, devendo ser válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. Assim, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. No caso concreto, analisada a CDA que embasa a execução fiscal à luz das disposições dos arts. 202 do CTN e 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, verifica-se que o título não possui vício, considerada a CDA há indicação do contribuinte, da origem da dívida (número do auto de infração, número do processo administrativo e local da infração), do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o embasamento legal, que não pode ser considerado prejudicial à defesa. Ademais, como demonstrado pelo Município a embargado no procedimento administrativo, foi devidamente intimada do auto de infração (fl. 138/139). E os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao particular infirmar tal presunção, o que não ocorreu no caso dos autos. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderia ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade dos seus atos, para só após dar-lhes execução, asseverando ainda que outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 30ª edição, p. 158). Nesse contexto, não tendo o autor trazido aos autos quaisquer provas acerca da irregularidade nos Autos de Infração. Assim, a CDA atende a todos os requisitos legais. A CDA juntada em substituição preserva a mesma data e valores da anterior, não acarretando prejuízo ao executado. Menciona os dispositivos legais que disciplinam a cobrança do auto de infração, MM/CM/JM -Lei 3522/89, L.C.26/03-Art.50-51 e alt. posteriores, LC.50/07,134/17,135/17,149/19; AII CTM - Lei 1961/70-Art.66 a 70, L.C.26/03-Art.50-51, e alteracoes posteriores, A.I.I ARTIGO 2 LEI 6817/2013 E SUAS ALTERACOES. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A em face de MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Encerro esta fase processual com fulcro no artigo 487, I do CPC. Transitado em julgado traslade-se copia aos autos da execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS)

13/01/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(82)