Execução Fiscal 1507899-50.2017.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1507899-50.2017.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507899-50.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Luiz Claudio Cantuario - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu representante legal, para pagar o débito remanescente apontado pela exequente. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO CANTUARIO (OAB 128058/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507899-50.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Luiz Claudio Cantuario - Vistos. Extrato de fls. 213: intime-se a exequente, para no prazo de 15 dias, a se manifestar acerca do valor por ela levantando, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 90 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 90 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO CANTUARIO (OAB 128058/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:05

Mero expediente

27/02/2026, 10:05

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 13:38

Publicação

26/01/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507899-50.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Luiz Claudio Cantuario - Vistos. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente. Encaminhe a unidade judicial este processo para a fila 214 - análise de cartório urgente. Na observação, deverá constar a anotação "MLE". Após, expeça-se o MLE. Com a transferência dos valores, junte a unidade judicial o extrato, para a contabilização pelo setor financeiro da entidade pública. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO CANTUARIO (OAB 128058/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 16:13

Outras Decisões

23/01/2026, 14:29

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Claudio Cantuario (OAB 128058/SP) Processo 1507899-50.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Claudio Cantuario, Luiz Claudio Cantuario - Vistos. I - Respeitados posicionamentos contrários (inclusive da jurisprudência de parte do Superior Tribunal de Justiça, mas sem efeito vinculante de observância obrigatória), não é qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos que é impenhorável, mas apenas aquele que tiver natureza de poupança. Nesse sentido: Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, 'à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no REsp nº 2.160.164/RS, Rel: Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j: 21/10/2024). (...) 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente napoupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, apoupançaé a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas depoupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à dapoupança,buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação daimpenhorabilidade,que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.. (STJ REsp nº 1.660.671/RS, Rel: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j: 21/02/2024 grifos nossos). Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, no julgamento do REsp nº 1.874.222/DF, decidiu por mitigar a impenhorabilidade de todos os valores em conta, desde que o magistrado faça uma ponderação dos princípios da MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR e da EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO para o credor, ambos informados pela DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. No caso dos autos, registro que a exequente é pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO. Assim, deve-se analisar a pretensão também conforme os princípios vigentes nesse campo, a exemplo da supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, legalidade e eficiência. Ou seja, as regras de impenhorabilidade quanto a bloqueios de saldos bancários devem ser interpretadas de forma restritiva às hipóteses do art. 833, incisos IV e X, do CPC, haja vista o interesse público em disputa. Não cabe ao magistrado ampliar as possibilidades de impenhorabilidade previstas pelo legislador, sob pena de substituí-lo, ainda mais quando o interesse primário em disputa não é entre particulares. Ora o legislador, em 2015, não previu outras regras de impenhorabilidade intencionalmente, mesmo diante da vigência da Constituição Federal de 1988. E mais, mesmo na impenhorabilidade do bem de família, quando o crédito é público, o legislador reconheceu a possibilidade de penhora (art. 3º, inc. IV, da Lei nº 8.009/90), afastando a aplicação da norma benéfica do patrimônio mínimo para atingir o único imóvel da pessoa. Se pode atingir o próprio imóvel familiar, para impostos, taxas e contribuições, também se pode atingir o patrimônio particular em contas bancárias, observadas as impenhorabilidades expressas e típicas do art. 833, inc. IV e X do Código de Processo Civil. Note-se que a redação do art. 835, inc. I, do CPC/15 é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. A respeito do tema, destaca-se: Prestação de serviços educacionais. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Cabimento. Situação que não corresponde à indicada no inciso X do artigo 833 do CPC. Não cabe ao Juiz substituir-se ao legislador e ampliar a imunidade para situações que o texto legal bem ou mal considerou não merecer aquela proteção. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2032421-09.2023.8.26.0000; Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2023 grifos nossos). Diante do exposto, valores depositados ou o saldo em conta corrente constituem valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se de receita impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se identifica que os valores bloqueados na conta do executado junto ao Mercado Pago tinham natureza de reserva patrimonial, uma vez que, pelo extrato de fls. 34/35, observa-se que a conta era utilizada para a realização de pagamentos diversos (como açougue, padaria, supermercado e fatura de cartão de crédito). Com isso, não identificada a natureza de poupança, fica rejeitada a arguição de impenhorabilidade. II Fls. 61: Apesar do silêncio da exequente, não há presunção de concordância com o desbloqueio solicitado pelo executado, ante a indisponibilidade do interesse público. Analisando o extrato da conta poupança de fls. 54, nota-se a realização de diversos resgates automáticos no período. Com isso, apesar de se tratar de conta poupança, sua utilização é como se conta corrente fosse, inexistindo a natureza de reserva patrimonial para garantir a subsistência própria e/ou da família ao que o legislador buscou dar proteção, de modo que esta conta bancária não pode se revestir da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, ante o notório desvirtuamento de sua finalidade. A respeito de tema, destaco: (...) Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados - Reconhecimento de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança no Banco Itaú, por não superarem o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil - Bloqueio de valores em conta corrente configurado como verba salarial, caracterizando a absoluta impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC Determinação de desbloqueio desses montantes - Manutenção da penhora sobre valores depositados em contas "Conta Fácil" e "Invest Fácil" do Banco Bradesco, pois não se enquadram na proteção específica conferida às cadernetas de poupança, à vista da natureza híbrida e de investimento das referidas contas, com resgate automático e direcionamento de recursos, descaracterizando a finalidade de poupança protegida pela legislação - Alegação de que a demora no cumprimento foi atribuível à exequente pela falta de fornecimento tempestivo dos documentos - Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja análise deve se restringir a questões de ordem pública e vícios formais verificáveis de plano - Astreintes que devem ser computadas em dias corridos, em razão de sua natureza material e coercitiva, que visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, não se submetendo à contagem de dias úteis aplicável aos prazos processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o desbloqueio dos valores protegidos pela impenhorabilidade - Recurso provido em parte. (TJSP - Agravo de Instrumento 2208545-07.2024.8.26.0000; Rel:Ana Luiza Villa Nova; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 15/10/2024 grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO VERDADEIRA CONTA CORRENTE. RESGATE AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DE QUE OS VALORES CONSTRITOS EM OUTRA CONTA SEJAM ORIUNDOS DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2227733-83.2024.8.26.0000; Rel:César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 16/08/2024 grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S.A., indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores depositados em conta poupança são automaticamente impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos; e (ii) estabelecer se a movimentação financeira descaracteriza a natureza de poupança destinada à constituição de reserva para assegurar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, mas tal garantia exige a comprovação de que os recursos têm a finalidade de constituir reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência consolidada do STJ determina que a impenhorabilidade automática se aplica exclusivamente às contas efetivamente configuradas como caderneta de poupança, sendo inadmissível interpretação ampliativa para abarcar contas com finalidades distintas, ainda que denominadas "poupança". Movimentações financeiras intensas, inclusive por meio de operações como "Pix", recebimentos e transferências de titularidades diversas, indicam a utilização dos valores para despesas cotidianas, descaracterizando a natureza de reserva financeira protegida pelo art. 833, X, do CPC. No caso concreto, os extratos bancários juntados pelo agravante demonstram o uso diverso da conta, afastando a presunção de impenhorabilidade e confirmando o correto indeferimento do desbloqueio pela decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança destinados à constituição de reserva patrimonial até o limite de 40 salários-mínimos. A comprovação da finalidade de subsistência ou proteção mínima é essencial para o reconhecimento da garantia de impenhorabilidade. Movimentações financeiras que indiquem uso cotidiano dos valores descaracterizam a natureza de reserva patrimonial protegida pela norma. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 832, e 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJSP Agravo de Instrumento 2007592-90.2025.8.26.0000; Rel:Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025 grifos nossos). III Tendo em vista a rejeição das arguições de impenhorabilidade, CONVERTO EM PENHORA o bloqueio de fls. 37/38, devendo o valor bloqueado ser transferido para a conta judicial, via SISAJUD. Providencie a Serventia. IV No mais, determino ao exequente que informe o valor atualizado do débito e apresente o formulário para possibilitar a expedição de MLE em seu favor. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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