Monitória 1001261-53.2016.8.26.0444 - TJSP

Monitória 1001261-53.2016.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001261-53.2016.8.26.0444 - Monitória - Nota Promissória - Maia Comercio de Materiais para Construção Pilar do Sul Ltda. - Intimação do autor para recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça e/ou custas para expedição de carta AR-digital, em cumprimento ao que foi requerido às fls. 1051. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001261-53.2016.8.26.0444 - Monitória - Nota Promissória - Maia Comercio de Materiais para Construção Pilar do Sul Ltda. - Considerando-se o cumprimento da ordem de suspensão do CNH às fls. 1046-1047, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001261-53.2016.8.26.0444 - Monitória - Nota Promissória - Maia Comercio de Materiais para Construção Pilar do Sul Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória que MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PILAR DO SUL LTDA move em face de PAULO ISÍDIO PINTO. Realizadas pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, com resultados negativos (fls. 81, 88 e 89). Realizadas novas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Censec, com resultados negativos (fls. 110, 112, 113, 136-137, 138, 139, 153, 161, 163, 222, 223-225, 251-253). Deferida a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com a finalidade de verificar a existência de eventuais créditos disponíveis em nome da parte executada junto ao programa Nota Fiscal Paulista (fls. 261) e a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (fls. 288). Deferida a realização de pesquisa por meio do sistema Infoseg e a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito (fls. 676). Realizadas novas pesquisas, por meio dos sistemas Sniper, com resultado negativo (fls. 698). Deferida a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado (fls. 710 e 845). Realizadas novas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Censec, com resultados negativos (fls. 976-977, 990 e 991). A parte exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado (fls. 1018-1028). É a síntese do necessário. Decido. 2. Sobre os meios coercitivos atípicos Trata-se de pedido de fixação de medidas coercitivas atípicas com vistas a constranger o devedor ao pagamento do débito. A pretensão, em abstrato, encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em verdade, a permissão pretende garantir a efetividade das decisões judiciais e, no processo executivo de prestação pecuniária, assegurar ao credor a satisfação do seu crédito. O processo executivo, sabe-se, pauta-se pela menor onerosidade ao devedor (art. 805, do CPC), porém o devedor que assim considerar eventual medida constritiva deverá indicar outros meios eficazes e a ele menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). A exigência de indicação de meio menos oneroso é chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça: Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). A constitucionalidade do dispositivo (art. 139, IV, do CPC) já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.941/DF. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 5 Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. (...) 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. (...) 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. (...) 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. (...) 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Assentada a constitucionalidade a priori da previsão, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas para a aplicação da norma, em dezembro de 2025, no julgamento do recurso repetitivo no Tema nº 1137, e firmou a seguinte tese: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i)sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii)seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii)a decisão contenha fundamentação adequada àsespecificidades do caso; iv)sejam observados os princípios docontraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Desde a positivação do recurso aos meios coercitivos atípicos inúmeras situações têm sido submetidas à apreciação do Poder Judiciário. As mais comuns dizem respeito (i) à suspensão da CNH; (ii) à suspensão do passaporte e (iii) ao bloqueio de cartões de crédito. Veja-se que a tese fixada não indicou exatamente quais medidas são admitas ou não. É preciso, assim, recorrer à fundamentação do acórdão para essa análise. No caso concreto julgado pelo STJ, a (...) Diante da ausência de nomeação de bens à penhora pelo devedor e na dificuldade de buscar patrimônio expropriável pelo credor, uma vez que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, foi requerida a concessão de medidas executivas atípicas (suspensão e apreensão das carteiras de habilitação e dos passaportes; e, ainda, o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, ora recorridos). (...) O juízo processante indeferiu o pleito, sob entendimento de que tais medidas atingem as liberdades fundamentais dos devedores, devendo a execução prosseguir mediante medidas que incidam diretamente sobre os patrimônios dos executados. Em sede de agravo de instrumento, a Corte Estadual manteve o indeferimento do passaporte e das carteiras de habilitação. Foi dado parcial provimento ao recurso, apenas, para determinar o bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados que não estejam vinculados especificamente à compra de produtos alimentícios. (...) Verifica-se, no caso, a partir da leitura do acórdão recorrido, que os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte do executado foram negados com base em fundamentos excessivamente abstratos e limitados à afirmação de que se tratariam de medidas ontologicamente exageradas e desinteressantes à execução destinada à satisfação do crédito, sem que fossem consideradas, minimamente, as peculiaridades do caso concreto e sem qualquer aderência aos critérios estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Caso mantida, portanto, a linha de entendimento adotada pelas instâncias ordinárias, o instituto em exame restaria, em toda e qualquer hipótese, inviabilizado. Com isso, não se pode concordar. Conforme amplamente demonstrado no presente voto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido da admissibilidade das medidas executivas atípicas entre as quais se inclui a suspensão da CNH, que não implica, necessariamente, violação ao direito de locomoção desde que observados determinados parâmetros. (...) Todavia, tendo em vista que a análise acerca da presença, ou não, dos requisitos para a adoção de medidas executivas atípicas demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos providência evidentemente obstada pelo teor da Súmula 7/STJ impõe-se o provimento parcial do recurso a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento do agravo de instrumento interposto pelo credor/recorrente à luz dos parâmetros sedimentados na jurisprudência do STJ e reiterados no presente voto. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.). A interpretação a ser extraída, portanto, indica que nenhuma das medidas coercitivas atípicas relativas à suspensão de CNH, apreensão de passaportes ou o bloqueio de cartões de crédito, está proibida de forma apriorística. Tudo depende da nuance do caso concreto, ocasião em que se devem observar os standards fixados pelo Superior Tribunal de Justiça na avaliação. Dito isso, passa-se à análise do requerimento formulado nestes autos. 3. Sobre o caso concreto Nestes autos busca-se a satisfação de dívida oriunda de ação monitória. O devedor foi citado para realizar o pagamento do débito (fls. 56), contudo, permaneceu inerte (fls. 58). Não foram ofertados bens à penhora. Buscaram-se bens para garantir a execução por meio de bloqueio via Sisbajud (fls. 81) e Renajud (fls. 88) e pesquisa por meio do sistema Infojud (fls. 89), contudo, os resultados foram infrutíferos. Realizadas novas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Censec, com resultados negativos (fls. 110, 112, 113, 136-137, 138, 139, 153, 161, 163, 222, 223-225, 251-253). Deferiu-se a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com a finalidade de verificar a existência de eventuais créditos disponíveis em nome da parte executada junto ao programa Nota Fiscal Paulista (fls. 261) e a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (fls. 288). Deferiu-se a realização de pesquisa por meio do sistema Infoseg e a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito (fls. 676). Realizadas novas pesquisas, por meio dos sistemas Sniper, com resultado negativo (fls. 698). Deferiu-se a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado (fls. 710 e 845). Realizadas novas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Censec, com resultados negativos (fls. 976-977, 990 e 991). Por fim, a parte exequente pugnou pela suspensão da carteira nacional de habilitação do executado (fls. 1018-1028). Diante da situação narrada, em que o devedor devidamente citado, manteve-se inerte, não comprovando o pagamento da dívida ou indicando bens a penhora, sem qualquer recurso penhorável encontrado até o momento, o constrangimento indireto a ser causado pela medida atípica afigura-se como medida passível de gerar frutos e conclamá-lo a cumprir seus deveres patrimoniais. Trata-se de processo que tramita desde 2016 sem qualquer resultado. O devedor não dá quaisquer sinais de colaboração para a solução da questão e os meios ordinários para a localização de bens foram esgotados. A medida pleiteada é subsidiária e, como até o momento, o executado não constituiu defensor nos autos, não há se falar em intimação específica para se manifestar acerca do requerimento ora analisado, sem que isso ofenda contraditório e ampla defesa, pois permitiu que o processo corresse à revelia. Há proporcionalidade entre o pedido e o fim que se almeja alcançar e as medidas a serem adotadas, pois revelam-se como, neste momento, a única solução passível de resultar em efetividade da tutela jurisdicional na satisfação do direito do credor. Ante o exposto, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e a necessidade de conferir efetividade à execução,DEFIROo pedido de SUSPENSÃO/BLOQUEIO DA CNH do executado. 4. DETERMINO aexpedição de ofício ao DETRAN/SP, pelo [email protected], para que proceda ao bloqueio da CNH do executado PAULO ISÍDIO PINTO, CPF nº 085.529.508-20, em seu sistema informatizado, em razão de ordem judicial para suspensão do direito de dirigir por inadimplemento em processo judicial cível. 5. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente, diante do vetor imperativo do princípio da cooperação, consagrado noartigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que"todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ressalte-se queeste dever de cooperação se estende, sem qualquer ressalva, à parte beneficiária da justiça gratuita. O benefício, nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, isenta a parte do pagamento de despesas processuais, não a eximindo, contudo, de praticar atos que não importem ônus financeiro. O encaminhamento do ofício por meio eletrônico (e-mail) é diligência de custo nulo e, ademais, a parte, ainda que hipossuficiente, encontra-se assistida por advogado constituído ou dativo, profissional legalmente habilitado e com plena capacidade técnica para realizar a simples pesquisa dos contatos das entidades destinatárias e efetuar o envio. Trata-se, pois, de um ônus processual inserido no dever de colaboração, e não de uma despesa abrangida pela gratuidade. Deste modo,intime-se o exequentepara que dê cumprimento à determinação no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos, em novo e igual prazo, o comprovante de envio. 6. O descumprimento injustificado da presente ordem judicial no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e § 2º, do CPC), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). 7. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: oó valor constrito às fls. 976-977 foi desbloqueado (fls. 978-989), por ser irrisório. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP) Intimação - Processo 1001261-53.2016.8.26.0444 - Monitória - Nota Promissória - Maia Comercio de Materiais para Construção Pilar do Sul Ltda. - Ciência à parte

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001261-53.2016.8.26.0444 - Monitória - Nota Promissória - Maia Comercio de Materiais para Construção Pilar do Sul Ltda. - Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o AR de fls. 1010 (recebido por pessoa diversa), requerendo o necessário e de direito, para o regular prosseguimento da ação. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001261-53.2016.8.26.0444 - Monitória - Nota Promissória - Maia Comercio de Materiais para Construção Pilar do Sul Ltda. - Intimação do autor para recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça e/ou custas para expedição de carta AR-digital, em cumprimento ao que foi requerido às fls. 1000. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 17:57

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:11

Publicação

23/02/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (fls. 976-989, 990 e 991). - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP) Intimação - Processo 1001261-53.2016.8.26.0444 - Monitória - Nota Promissória - Maia Comercio de Materiais para Construção Pilar do Sul Ltda. - Vista obrigatória à parte

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 11:29

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:26

Publicação

11/02/2026, 00:46

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001261-53.2016.8.26.0444 - Monitória - Nota Promissória - Maia Comercio de Materiais para Construção Pilar do Sul Ltda. - Vistos. Recolhida a taxa necessária conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, DEFIRO o requerimento da parte exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora permanente de ativos financeiros ("teimosinha") através do sistema Sisbajud, em nome do executado, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Sisbajud, defiro o requerimento do(a) exequente para determinar o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud e pesquisa de bens por meio do sistema Infojud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em 15 (quinze) dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

11/02/2026, 00:00

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