Execução Fiscal 1502682-97.2019.8.26.0514 - TJSP

Execução Fiscal 1502682-97.2019.8.26.0514 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502682-97.2019.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jairo Sahyun - - Marisa Sayon Sahyun e outro - Vistos. Ante o termo de acordo juntado, DEFIRO o sobrestamento por 120 (cento e vinte) dias. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, juntando planilha de cálculo atualizada do débito. Decorrido o prazo supra, intime-se a Fazenda para manifestação em termos de prosseguimento. Anote-se e intime-se pela imprensa oficial que, ao término da demanda, em caso de satisfação da execução, fica pendente à parte executada comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. - ADV: MEIRE DE MATTOS ADRIANO (OAB 231818/SP), MEIRE DE MATTOS ADRIANO (OAB 231818/SP)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2025, 12:40

Publicação

22/12/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502682-97.2019.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jairo Sahyun - - Marisa Sayon Sahyun e outro - Vistos. 1 - Os coexecutados Marisa Sayon Sahyun E Jairo Sahyun manifestam-se nos autos requerendo sua exclusão do polo passivo, alegando que não seriam mais proprietários do imóvel. Intimada, a exequente manifesta sua concordância, visto que o bem foi transmitido ao sr. Romualdo Aiello, por doação, conforme consta na averbação R.5 da cópia da matrícula do imóvel em questão, juntada aos autos. Considerando a característica propter rem do crédito tributário perseguido; Considerando ainda que, na hipótese de transferência voluntária de propriedade, o entendimento do C. STJ é o de que a obrigação do alienante permanece incólume, independentemente da responsabilidade do adquirente e que no REsp 1.319.319/RS firmou-se a tese de que na alienação de bens onerados com tributos, o novo titular torna-se responsável solidário pelos débitos; Ainda, que conforme a Súmula 399 do STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU; DEFIRO o pedido. Não há interesse recursal, proceda as anotações de estilo. 2 - Quanto ao prosseguimento do feito, requer-se a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias, sob a alegação de aguardar o cumprimento do termo de acordo celebrado entre as partes, até então corretamente cumprido. Contudo, verifica-se que o termo de acordo, juntado aos autos, foi firmado em julho de 2020, prevendo em 48 parcelas, já encerradas. Diante disso, por ora, INDEFIRO o pedido. Intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, esclarecer a informação de correto cumprimento, manifestando-se em termos de prosseguimento útil do feito, se o caso. Intime-se. - ADV: MEIRE DE MATTOS ADRIANO (OAB 231818/SP), MEIRE DE MATTOS ADRIANO (OAB 231818/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 16:18

Outras Decisões

19/12/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:30

Publicação

19/05/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Meire de Mattos Adriano (OAB 231818/SP) Processo 1502682-97.2019.8.26.0514 - Execução Fiscal - Exectdo: Jairo Sahyun, Marisa Sayon Sahyun - Manifeste-se a exequente, decorreu o prazo concedido nos termos da R. Decisão.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Meire de Mattos Adriano (OAB 231818/SP) Processo 1502682-97.2019.8.26.0514 - Execução Fiscal - Exectdo: Jairo Sahyun, Marisa Sayon Sahyun - Manifeste-se a exequente, decorreu o prazo concedido nos termos da R. Decisão.

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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