Inquérito Policial 1500135-56.2025.8.26.0617 - TJSP

Inquérito Policial 1500135-56.2025.8.26.0617 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500135-56.2025.8.26.0617 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RICHARD LEONARDO BARRERA - Vistos. RICHARD LEONARDO BARRERA, qualificado nos autos, está sendo investigado pela suposta prática do delito previsto no 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). A proposta formulada pelo Ministério Público para acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal) foi aceita pelo averiguado e o acordo homologado judicialmente em 10/09/2025 (fl. 168/169). Vieram aos autos o comprovante de depósito. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fls. 177). É o relatório. Fundamento e decido. O averiguado cumpriu os exatos termos do acordo, conforme depósitos de fls. 174. Diante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de RICHARD LEONARDO BARRERA. Atualize-se o histórico de partes (eventos 20 - ANPP cumprido - e 384 - sentença de extinção da punibilidade). Sentenciado o feito, julgo extintas as medidas cautelares impostas ao averiguado em substituição à prisão, que estavam suspensas em razão da homologação do ANPP (fls. 59/60). Diante da fiança recolhida (fl. 63/66), fica desde já determinada a liberação do valor, encerrando-se a conta, devendo a serventia expedir MLE em favor de RICHARD LEONARDO BARRERA. Intime-se para o fornecimento dos dados bancários. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de comunicação. Considerando a extinção da punibilidade do averiguado neste feito, oficie-se ao IIRGD para que o acesso aos dados deste processo seja possível apenas nos termos do art. 202 da LEP, ficando vedado o acesso público. Verifique-se a existência de objetos apreendidos e, em caso positivo, cumpra-se o contido nos artigos 516 e 517 das NSCGJ. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. P. I. C. - ADV: DEMÉTRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS (OAB 414727/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500135-56.2025.8.26.0617 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RICHARD LEONARDO BARRERA - Fls.149/151: Consta dos autos que foi proposta pelo Ministério Público a celebração do acordo em favor do investigado, proposta esta que contou com a participação de sua defesa técnica, sendo devidamente registrada em vídeo já acostado aos autos (fls. 149) Por essa razão, EXCLUO da pauta a audiência designada para 17 de setembro de 2025, às 13:30 horas, firme na sua dispensabilidade diante do que já consta nos autos. Da análise do referido registro vídeo, é possível concluir que a manifestação do investigado se deu de forma livre, consciente e voluntária, sem qualquer vício de vontade, estando plenamente ciente das condições pactuadas. Portanto, verificada a ausência de indícios de não voluntariedade na aceitação do acordo - será dispensada a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4°, CPP. Isto posto, constatada a voluntariedade do investigado(a) e seu defensor quanto à aceitação do acordo apresentado, bem como a sua legalidade, HOMOLOGO o referido acordo (fls. ) para que produza os efeitos legais. Intime-se o beneficiado para que dê início ao cumprimento do acordo, instruindo o mandado com cópia de fls. 150/151. Por fim, determino a remessa da arma de fogo ao Comando do Exército, uma vez que houve a renúncia voluntária à propriedade por parte do beneficiado, e, tendo sido realizada a perícia no referido objeto, não há mais interesse em sua apreensão nos autos. Proceda-se, pois, à serventia, nos termos das N.S.C.G.J., comunicando tal decisão à autoridade policial para que encaminhe a arma ao Comando do Exército, em observância ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Considerando-se que as condições fixadas no presente acordo são de cumprimento instantâneo, aguarde-se no prazo fixado a comprovação. Em caso de cumprimento, vista ao Ministério Público, tornando conclusos para eventual extinção da punibilidade. Em caso de descumprimento, vista ao Ministério Público para prosseguimento. Intime-se. - ADV: DEMÉTRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS (OAB 414727/SP)

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:36

Publicação

17/06/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500135-56.2025.8.26.0617 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RICHARD LEONARDO BARRERA - Anote-se que o telefone e o e-mail do indiciado e de seu procurador já foram informados à fl. 148. No mais, intime-se a defesa do indiciado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço atualizado deste ou declare ciência da audiência designada à fl. 152. - ADV: DEMÉTRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS (OAB 414727/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 16:52

Mero expediente

16/06/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:57

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/06/2025, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 10:49

Publicação

19/05/2025, 04:38

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500135-56.2025.8.26.0617 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RICHARD LEONARDO BARRERA - Fls.149/151: Consta dos autos que foi proposta pelo Ministério Público a celebração do acordo em favor do investigado, proposta esta que contou com a participação de sua defesa técnica, sendo devidamente registrada em vídeo já acostado aos autos (fls. 149) Por essa razão, EXCLUO da pauta a audiência designada para 17 de setembro de 2025, às 13:30 horas, firme na sua dispensabilidade diante do que já consta nos autos. Da análise do referido registro vídeo, é possível concluir que a manifestação do investigado se deu de forma livre, consciente e voluntária, sem qualquer vício de vontade, estando plenamente ciente das condições pactuadas. Portanto, verificada a ausência de indícios de não voluntariedade na aceitação do acordo - será dispensada a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4°, CPP. Isto posto, constatada a voluntariedade do investigado(a) e seu defensor quanto à aceitação do acordo apresentado, bem como a sua legalidade, HOMOLOGO o referido acordo (fls. ) para que produza os efeitos legais. Intime-se o beneficiado para que dê início ao cumprimento do acordo, instruindo o mandado com cópia de fls. 150/151. Por fim, determino a remessa da arma de fogo ao Comando do Exército, uma vez que houve a renúncia voluntária à propriedade por parte do beneficiado, e, tendo sido realizada a perícia no referido objeto, não há mais interesse em sua apreensão nos autos. Proceda-se, pois, à serventia, nos termos das N.S.C.G.J., comunicando tal decisão à autoridade policial para que encaminhe a arma ao Comando do Exército, em observância ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Considerando-se que as condições fixadas no presente acordo são de cumprimento instantâneo, aguarde-se no prazo fixado a comprovação. Em caso de cumprimento, vista ao Ministério Público, tornando conclusos para eventual extinção da punibilidade. Em caso de descumprimento, vista ao Ministério Público para prosseguimento. Intime-se. - ADV: DEMÉTRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS (OAB 414727/SP)

11/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(81)