Ação Penal - Procedimento Sumário 1503252-29.2023.8.26.0616 - TJSP | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

MARCOS SANTOS DA CUNHA

Reu

Advogados / Representantes

MARINA DE CAMARGO AGUIAR

OAB/SP 413071·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:29

Outras Decisões

27/10/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

25/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:35

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 12:59

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:47

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2025, 13:45

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:24

Todas as movimentações(248)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:29

Outras Decisões

27/10/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

25/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:35

Documentos

•10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 12:59

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:47

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2025, 13:45

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:24

Outras Decisões

19/09/2025, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:48

Ato ordinatório

18/09/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 22:29

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:58

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:29

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:25

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2025, 11:26

Documento (Mandado)

16/06/2025, 11:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/06/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 11:25

Publicação

10/06/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503252-29.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS SANTOS DA CUNHA - Vistos. Em obediência à lei 13.964/2019 passo a analisar de ofício a necessidade de manutenção da custódia processual cautelar. Mantenho a prisão preventiva decretada nos autos eis que inalterados os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade da custódia cautelar, consoante artigos 312 e 313, do Diploma Processual Penal Pátrio, não se afigurando suficientes ou adequadas, outrossim, na hipótese em tela, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. Com efeito, permanecem íntegros nos autos indícios suficientes de materialidade e de autoria, mostrando-se a prisão necessária para garantia da ordem pública. Ademais, a manutenção da segregação também é necessária para conveniência da instrução criminal, a fim de que se garanta que a prova a ser colhida em Juízo não sofra qualquer tipo de interferência, além de ser necessária para a correta e eficaz aplicação da lei penal. Expeça-se a guia de execução e encaminhe ao DEECRIM/VEC competente. RECEBO o recurso apresentado pela defesa do réu Wellington em fls. 477. Aguarde-se o cumprimento dos mandados de intimação, após conclusos. Int. - ADV: MARINA DE CAMARGO AGUIAR (OAB 413071/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 18:51

Outras Decisões

09/06/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:59

Publicação

09/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503252-29.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS SANTOS DA CUNHA - Vistos. Fls. 446: Abra-se vista à Defensoria Pública para manifestação. Intime-se - ADV: MARINA DE CAMARGO AGUIAR (OAB 413071/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 12:19

Outras Decisões

06/06/2025, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 10:03

Ato ordinatório

06/06/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:26

Publicação

19/05/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MARCOS SANTOS DA CUNHA - Intimação - ADV: Marina de Camargo Aguiar (OAB 413071/SP) Processo 1503252-29.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO: A) WELLINGTON DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO e no pagamento de 689 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, calculados estes no valor unitário mínimo previsto na lei; B) MARCOS SANTOS DA CUNHA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, calculados estes no valor unitário mínimo previsto na lei Também não poderão apelar em liberdade por vedação do art. 44 da Lei Antitóxicos, acrescentando-se, ainda, a gravidade e os efeitos sociais nefastos do delito que impõe a preservação da ordem pública e o fato de que os réus permaneceram presos durante todo o processo, não sendo, pois, justo, que sejam soltos nesta data, quando já se tem uma sentença condenatória. Decreto o perdimento, em favor da União, do veículo encontrado em poder dos acusados com esteio no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Recomende-se, pois, os réus na prisão em que se encontram, expedindo-se as respectivas guias de execução provisórias. P.R.I.C.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:41

Procedência

16/05/2025, 17:41

Ato ordinatório

09/05/2025, 01:27

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 05:40

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 11:35

Ato ordinatório

20/02/2025, 11:35

Publicação

12/02/2025, 05:10

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 02:15

Manutenção da Prisão Preventiva

10/02/2025, 12:26

Ato ordinatório

08/02/2025, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 20:24

Publicação

14/11/2024, 05:36

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 01:04

Outras Decisões

12/11/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 17:37

Ato ordinatório

28/10/2024, 21:03

Ato ordinatório

25/10/2024, 17:09

Ato ordinatório

25/10/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 16:48

Publicação

25/10/2024, 06:23

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 00:48

Manutenção da Prisão Preventiva

23/10/2024, 14:07

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 13:45

Publicação

17/10/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 00:50

Outras Decisões

15/10/2024, 17:06

Ato ordinatório

30/08/2024, 16:51

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 16:46

Evolução da Classe Processual

30/08/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 16:54

Ato ordinatório

27/08/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 09:57

Documento (Certidão)

14/08/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 13:36

Publicação

14/08/2024, 06:09

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 07:09

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 16:19

Expedição de documento (Alvará)

12/08/2024, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 13:49

Ato ordinatório

12/08/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 12:20

Outras Decisões

12/08/2024, 12:20

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 11:57

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:25

Documento (Certidão)

12/08/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:28

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/07/2024, 12:12

Publicação

23/07/2024, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 14:45

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 01:18

Mero expediente

19/07/2024, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 09:31

Ato ordinatório

18/07/2024, 09:31

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 09:30

Documento (Ofício)

18/07/2024, 09:30

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:53

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:34

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:04

Apensamento

15/07/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 17:23

Documento (Mandado)

11/07/2024, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:57

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 10:11

Publicação

11/07/2024, 09:55

Publicação

11/07/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 17:47

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 17:47

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 17:47

Documento (Mandado)

10/07/2024, 17:42

Mandado (entregue ao destinatário)

10/07/2024, 17:41

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:30

Documento (Ofício)

05/07/2024, 10:09

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2024, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2024, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2024, 19:31

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 17:47

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 17:47

Ato ordinatório

02/07/2024, 17:36

Ato ordinatório

02/07/2024, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2024, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2024, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2024, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2024, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2024, 15:22

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 12:36

Denúncia

01/07/2024, 12:35

Conclusão (para decisão)

30/06/2024, 16:11

Manutenção da Prisão Preventiva

20/06/2024, 15:07

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 11:49

Outras Decisões

14/06/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 10:47

Documento (Ofício)

14/06/2024, 10:47

Documento (Ofício)

14/06/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 10:46

Documento (Certidão)

11/06/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 14:00

Outras Decisões

22/05/2024, 13:59

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/05/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 14:56

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:37

Ato ordinatório

14/04/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:47

Documento (Mandado)

03/04/2024, 15:50

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 21:25

Manutenção da Prisão Preventiva

20/03/2024, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2024, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 15:33

Ato ordinatório

20/03/2024, 15:32

Documento (Mandado)

20/03/2024, 15:27

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2024, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2024, 15:20

Documento (Mandado)

17/01/2024, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

11/01/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 19:09

Outras Decisões

08/01/2024, 19:08

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 17:48

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 11:09

Ato ordinatório

08/01/2024, 11:09

Recebimento

08/01/2024, 10:00

Remessa (outros motivos)

26/12/2023, 09:15

Remessa (outros motivos)

25/12/2023, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 13:31

Documento (Outros documentos)

25/12/2023, 13:26

Expedição de documento (Alvará)

25/12/2023, 13:19

Outras Decisões

25/12/2023, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 13:08

Documento (Outros documentos)

25/12/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

25/12/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

25/12/2023, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 12:16

Ato ordinatório

25/12/2023, 12:16

Documento (Outros documentos)

25/12/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

25/12/2023, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

25/12/2023, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 11:37

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

25/12/2023, 11:34

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

25/12/2023, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 09:27

Ato ordinatório

25/12/2023, 09:26

Ato ordinatório

25/12/2023, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 07:19

Documento (Certidão)

25/12/2023, 07:12

Documento (Outros documentos)

25/12/2023, 07:01

Documento (Outros documentos)

25/12/2023, 07:01

Documento (Outros documentos)

24/12/2023, 19:10

Distribuição (sorteio)

24/12/2023, 19:04

Intimação

•09/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00