Execução da Pena 0000964-58.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

FERNANDO TEIXEIRA MARTINO DINIZ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

OAB/SP 275707·CPF

·

Representa: Réu

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP 245891·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000964-58.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fernando Teixeira Martino Diniz - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 14 de maio de 2026. - ADV: JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP)

15/05/2026, 00:00

Apensamento

29/01/2026, 09:29

Apensamento

29/01/2026, 09:29

Apensamento

29/01/2026, 09:29

Recebimento

19/01/2026, 09:47

Remessa (outros motivos)

17/01/2026, 21:04

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:28

Publicação

18/11/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000964-58.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fernando Teixeira Martino Diniz - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª RAJ - Araçatuba/DEECRIM UR2 (509), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:05

Outras Decisões

17/11/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:31

Todas as movimentações(369)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000964-58.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fernando Teixeira Martino Diniz - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 14 de maio de 2026. - ADV: JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP)

15/05/2026, 00:00

Apensamento

29/01/2026, 09:29

Apensamento

29/01/2026, 09:29

Apensamento

29/01/2026, 09:29

Documentos

•15/05/2026, 00:00

Recebimento

19/01/2026, 09:47

Remessa (outros motivos)

17/01/2026, 21:04

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:28

Publicação

18/11/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000964-58.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fernando Teixeira Martino Diniz - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª RAJ - Araçatuba/DEECRIM UR2 (509), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:05

Outras Decisões

17/11/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:31

Apensamento

14/11/2025, 17:10

Apensamento

14/11/2025, 17:10

Apensamento

14/11/2025, 17:10

Apensamento

14/11/2025, 17:10

Apensamento

14/11/2025, 17:10

Apensamento

14/11/2025, 17:10

Recebimento

06/08/2025, 10:27

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 12:01

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:50

Reativação

30/07/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:02

Publicação

02/06/2025, 23:44

Publicação

02/06/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000964-58.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Fernando Teixeira Martino Diniz - Vistos. O presente processo de execução penal digital diz com condenação a pena privativa de liberdade em regime aberto. Sobreveio, todavia, recente comunicação de que o sentenciado foi preso em flagrante pela prática de fato que caracteriza, em tese, crime doloso. Assim sendo, decido pela sustação cautelar do regime aberto, determinando a transferência do sentenciado para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto ou, caso seja inviável a imediata adoção de tal providência, que ele permaneça naquele ao qual foi recolhido em decorrência de sua prisão em flagrante. Cumpra-se o quanto determina o Comunicado nº 1591/2017 da E. C.G.J., expedindo-se o respectivo mandado de prisão. Cumprido o mandado, e adotadas as cautelas de praxe, redistribua-se o presente feito ao DEECRIM, via distribuidor. Ciência ao MP e à defesa. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

02/06/2025, 00:00

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

22/05/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:14

Ato ordinatório

19/05/2025, 11:13

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 11:07

Publicação

19/05/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Soares de Carvalho (OAB 245891/SP) Processo 0000964-58.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Teixeira Martino Diniz - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retificação do nome do sentenciado no SAJ para que conste o nome correto: FERNANDO TEIXEIRA MARTINO DINIZ. Outrossim, considerando que o sentenciado cumpria pena em livramento condicional, tendo constatado erro material na decisão de fls. 869, passo a saná-lo, conforme segue: O sentenciado, durante o livramento condicional, foi preso em flagrante. Nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, praticada pelo liberado outra infração penal, o juiz poderá ordenar sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. Suspendo, pois, o livramento condicional até o julgamento definitivo do processo originado do flagrante e determino o recolhimento do sentenciado à prisão, em regime fechado, relativamente aos processos que estavam em execução. Oficie-se ao local onde o sentenciado encontra-se recolhido, informando que o sentenciado não poderá ser colocado em liberdade pelo processo de execução, e, se o caso, à CAEF, informando sobre a suspensão do livramento condicional. Cumpra-se o quanto determina o Comunicado nº 1591/2017 da E. C.G.J., expedindo-se o respectivo mandado de prisão. Cumprido o mandado, e adotadas as cautelas de praxe, redistribua-se o presente feito ao DEECRIM. Ciência ao MP e à defesa.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 18:34

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:10

Outras Decisões

16/05/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:18

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 06:41

Outras Decisões

15/05/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 14:42

Publicação

13/05/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:36

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:58

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 10:51

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 16:23

Ato ordinatório

21/02/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 20:48

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 10:26

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:24

Publicação

24/01/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 08:56

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 16:02

Mero expediente

22/01/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 14:47

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/01/2025, 14:41

Ato ordinatório

03/11/2024, 22:39

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 09:51

Publicação

25/10/2024, 06:38

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 01:02

Outras Decisões

23/10/2024, 16:20

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 10:22

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 10:33

Ato ordinatório

07/10/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 09:23

Ato ordinatório

28/04/2024, 16:47

Comparecimento do Réu/Apenado

22/11/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 09:25

Publicação

18/11/2023, 02:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 15:28

Ato ordinatório

17/11/2023, 15:28

Remessa (outros motivos)

17/11/2023, 01:46

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 17:19

Expedição de documento (Alvará)

16/11/2023, 17:08

deferimento

16/11/2023, 14:33

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 14:32

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 06:45

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 14:44

Ato ordinatório

10/11/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 05:35

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 18:53

Publicação

25/10/2023, 08:34

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 01:41

Outras Decisões

23/10/2023, 21:39

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 21:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/10/2023, 21:28

Petição (Petição (outras))

12/10/2023, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 08:38

Ato ordinatório

11/10/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:43

Comparecimento do Réu/Apenado

17/08/2023, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2023, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

11/06/2023, 15:10

Comparecimento do Réu/Apenado

17/05/2023, 13:59

Publicação

24/02/2023, 04:17

Remessa (outros motivos)

23/02/2023, 01:44

Mero expediente

22/02/2023, 21:02

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 13:01

Ato ordinatório

18/11/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 14:36

Publicação

10/11/2022, 06:37

Remessa (outros motivos)

09/11/2022, 06:40

Mero expediente

08/11/2022, 21:14

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 11:55

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2022, 22:59

Ato ordinatório

25/10/2022, 22:59

Publicação

18/08/2022, 01:23

Remessa (outros motivos)

17/08/2022, 01:23

Mero expediente

16/08/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 10:57

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 15:01

Recebimento

21/07/2022, 22:22

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 14:48

Remessa (outros motivos)

20/07/2022, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:24

Publicação

15/07/2022, 01:57

Remessa (outros motivos)

14/07/2022, 00:08

Outras Decisões

13/07/2022, 17:11

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 08:45

Publicação

12/07/2022, 02:17

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 09:01

Livramento Condicional

11/07/2022, 09:01

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 08:38

Conclusão (para despacho)

10/07/2022, 19:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2022, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 16:06

Ato ordinatório

06/07/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 16:52

Ato ordinatório

04/07/2022, 16:42

Cálculo

04/07/2022, 16:40

Documento (Certidão)

04/07/2022, 16:34

Publicação

22/06/2022, 02:26

Remessa (outros motivos)

21/06/2022, 00:09

Mero expediente

20/06/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 13:56

Outras Decisões

08/06/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 13:50

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 15:07

Ato ordinatório

25/05/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 10:40

Ato ordinatório

16/05/2022, 10:40

Cálculo

16/05/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 11:49

Outras Decisões

05/04/2022, 11:49

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2022, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2022, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2022, 09:19

Outras Decisões

07/03/2022, 09:19

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 18:02

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 18:37

Ato ordinatório

19/01/2022, 18:37

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2021, 14:35

Ato ordinatório

27/12/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/12/2021, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 09:24

Mero expediente

13/12/2021, 09:23

Cálculo

26/11/2021, 14:42

Conclusão (para despacho)

15/11/2021, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2021, 17:01

Ato ordinatório

01/10/2021, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 15:46

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 09:57

Cálculo

23/07/2021, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 14:50

Mero expediente

02/07/2021, 14:50

Conclusão (para decisão)

01/07/2021, 14:29

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 09:24

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 13:47

Ato ordinatório

25/05/2021, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2021, 16:07

Ato ordinatório

18/05/2021, 16:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2021, 15:59

Mero expediente

14/05/2021, 17:09

Conclusão (para despacho)

14/05/2021, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2021, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 12:43

Mero expediente

05/05/2021, 12:41

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 10:20

Publicação

04/05/2021, 08:12

Remessa (outros motivos)

03/05/2021, 08:14

Remessa (outros motivos)

03/05/2021, 08:13

Remessa (outros motivos)

03/05/2021, 08:13

Ato ordinatório

30/04/2021, 11:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2021, 14:19

Documento (Outros documentos)

21/04/2021, 14:18

Documento (Outros documentos)

21/04/2021, 14:18

Documento (Outros documentos)

21/04/2021, 14:10

Mero expediente

16/04/2021, 20:22

Conclusão (para despacho)

16/04/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 11:37

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 09:35

Remessa (outros motivos)

19/03/2021, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 11:47

Outras Decisões

17/03/2021, 15:28

Conclusão (para decisão)

16/03/2021, 18:19

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2021, 17:28

Ato ordinatório

08/03/2021, 17:20

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 21:05

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 09:46

Publicação

23/10/2020, 09:00

Publicação

23/10/2020, 09:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2020, 09:32

Remessa (outros motivos)

22/10/2020, 09:31

Ato ordinatório

22/10/2020, 07:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 17:49

Outras Decisões

05/10/2020, 17:49

Conclusão (para decisão)

02/10/2020, 16:28

Publicação

25/09/2020, 07:58

Publicação

25/09/2020, 07:58

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 15:29

Remessa (outros motivos)

24/09/2020, 08:43

Remessa (outros motivos)

24/09/2020, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2020, 12:05

Cálculo

21/09/2020, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2020, 11:59

Ato ordinatório

17/09/2020, 11:59

Mudança de Classe Processual

17/09/2020, 11:58

Cálculo

17/09/2020, 11:58

Publicação

17/09/2020, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 10:10

Outras Decisões

16/09/2020, 10:08

Conclusão (para decisão)

15/09/2020, 17:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 10:45

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2020, 16:08

Ato ordinatório

15/06/2020, 16:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 16:19

Outras Decisões

18/05/2020, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 16:06

Mero expediente

18/05/2020, 16:05

Conclusão (para decisão)

18/05/2020, 11:41

Conclusão (para despacho)

10/03/2020, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2020, 20:41

Ato ordinatório

18/02/2020, 18:45

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2020, 23:46

Outras Decisões

13/02/2020, 16:24

Conclusão (para decisão)

12/02/2020, 16:52

Recebimento

04/02/2020, 12:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2020, 15:37

Remessa (outros motivos)

03/02/2020, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 11:53

Outras Decisões

29/01/2020, 16:58

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 15:26

Documento (Outros documentos)

29/01/2020, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 15:18

Petição (Petição (outras))

17/01/2020, 10:43

Mero expediente

09/01/2020, 10:45

Conclusão (para decisão)

08/01/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2019, 14:50

Ato ordinatório

13/12/2019, 14:49

Petição (Petição (outras))

06/12/2019, 10:28

Conclusão (para despacho)

31/10/2019, 14:25

Publicação

23/10/2019, 11:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 10:07

Remessa (outros motivos)

22/10/2019, 12:18

Ato ordinatório

21/10/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2019, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2019, 13:32

Documento (Outros documentos)

11/10/2019, 13:26

Mero expediente

10/10/2019, 22:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2019, 16:51

Documento (Outros documentos)

10/10/2019, 16:06

Mero expediente

09/10/2019, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 14:08

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 15:04

Petição (Petição (outras))

14/06/2019, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2019, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2019, 16:32

Mero expediente

12/06/2019, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2019, 13:59

Conclusão (para despacho)

26/04/2019, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2019, 13:37

Ato ordinatório

15/04/2019, 13:37

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2019, 10:05

Ato ordinatório

05/04/2019, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2019, 10:04

Documento (Outros documentos)

26/07/2018, 15:15

Mero expediente

25/05/2018, 17:07

Conclusão (para despacho)

25/05/2018, 15:36

Ato ordinatório

26/04/2018, 11:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2018, 15:18

Ato ordinatório

17/04/2018, 15:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2018, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2018, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2018, 12:42

Ato ordinatório

02/04/2018, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2018, 12:37

Documento (Outros documentos)

02/04/2018, 12:28

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/2018, 12:03

Intimação

•18/11/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00