Procedimento Comum Cível 1004486-72.2019.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 23.952,00

Órgão julgador

03 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

ABRAAO CARMO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRAO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP 264811·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:42

Suspensão do Prazo

24/11/2025, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:30

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:15

Todas as movimentações(231)

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:42

Suspensão do Prazo

24/11/2025, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 15:01

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:29

Decisão

•07/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:30

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/03/2025, 08:33

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 10:28

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 16:14

Conclusos para despacho

22/05/2024, 09:47

Juntada de Ofício

14/03/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 17:23

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:47

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:27

Ato ordinatório

27/10/2023, 09:24

Juntada de Ofício

27/10/2023, 09:21

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Marques dos Santos (OAB 264811/SP) Processo 1004486-72.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abraão Carmo de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 280/282: Intime-se o INSS, inclusive via e-mail ([email protected]), para comprovar a implantação do benefício concedido ao requerente, nos termos da Sentença (fls. 228/230) e V. Acórdão (fls. 284/293 e 314/321) transitados em julgado (fls. 331). Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 11:13

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

30/08/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

08/02/2023, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

08/02/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 20:54

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 19:28

Ato ordinatório

30/07/2022, 18:21

Juntada de Outros documentos

30/07/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

30/07/2022, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 10:12

Conclusos para despacho

19/07/2022, 23:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 22:43

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 22:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/07/2022, 20:02

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 03:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2022, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:46

Julgada Procedente a Ação

04/07/2022, 10:43

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:12

Juntada de Certidão

17/05/2022, 18:35

Juntada de Certidão

17/05/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:52

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:16

Proferido Despacho

09/03/2022, 14:13

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 06:18

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 14:27

Ato ordinatório

10/01/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2021, 20:55

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 03:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 18:24

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 20:29

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 15:48

Decisão

13/10/2021, 15:40

Conclusos para decisão

08/10/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2021, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 10:17

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 13:50

Ato ordinatório

05/08/2021, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 12:48

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 10:24

Ato ordinatório

29/06/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2021, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 19:24

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 11:36

Proferido Despacho

12/04/2021, 09:07

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

07/03/2021, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2021, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2021, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2021, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 13:11

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 11:58

Ato ordinatório

05/02/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 23:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 17:43

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 13:26

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2020, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 12:45

Proferido Despacho

19/06/2020, 12:14

Conclusos para despacho

18/06/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 11:54

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 03:46

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 02:50

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 02:09

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 16:41

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 18:07

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 15:14

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 15:09

Decisão

25/10/2019, 14:04

Conclusos para decisão

24/10/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 00:47

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2019, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2019, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 11:34

Ato ordinatório

20/09/2019, 11:32

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2019, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 18:19

Expedição de Mandado.

02/09/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 16:14

Proferido Despacho

30/08/2019, 13:42

Conclusos para despacho

29/08/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 11:40

Suspensão do Prazo

31/07/2019, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2019, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2019, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2019, 11:51

Expedição de Mandado.

07/06/2019, 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2019, 11:18

Conclusos para decisão

30/05/2019, 11:02

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 17:18

Despacho

•07/03/2025, 09:02

Decisão

•18/10/2024, 10:28

Despacho

•22/05/2024, 16:14

Decisão

•19/12/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:24

Despacho

•31/08/2023, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:29

Decisão

•07/10/2025, 16:12

Despacho

•07/03/2025, 09:02

Decisão

•18/10/2024, 10:28

Despacho

•22/05/2024, 16:14

Decisão

•19/12/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:24

Despacho

•31/08/2023, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:11

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:11

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:11

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:11

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:10

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:10

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:10

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•30/08/2023, 13:10

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:10

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 18:21

Despacho

•20/07/2022, 10:12

Sentença

•04/07/2022, 10:43

Despacho

•09/03/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:24

Decisão

•13/10/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 19:34

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 10:08

Despacho

•12/04/2021, 09:07

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 13:26

Despacho

•19/06/2020, 12:14

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 16:00

Decisão

•25/10/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 11:32

Despacho

•30/08/2019, 13:42

Decisão

•06/06/2019, 11:18