Execução de Título Extrajudicial 1002799-38.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002799-38.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002799-38.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistas dos autos à parte requerente para: Considerando os termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/23), que instituiu a cobrança do serviço de publicação de editais solicitadas pelas partes nos processos judiciais, correspondente ao valor de 0,008 UFESP = R$ 0,31 (trinta e um centavos) por caractere, contados com os espaços, providencie a parte requerente o recolhimento através da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (Cód. 435-9), tendo o edital de fl. 328 dos autos em epígrafe o total de 1.195 caracteres que multiplicado por R$ 0,31 corresponde a quantia de R$ 370,45 a ser recolhido pela parte, no prazo de 20 dias. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002799-38.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Diante da certidão retro, diga o exequente em termos de prosseguimento, devendo requerer as diligências executivas do seu interesse. Prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se por carta a dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, §1º, NCPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 08:03

Mero expediente

30/03/2026, 07:57

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 21:46

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 21:45

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 21:45

Decurso de Prazo

27/03/2026, 21:44

Ato ordinatório

01/02/2026, 11:37

Publicação

14/01/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002799-38.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Defiro a citação editalícia, devendo a parte providenciar a devida minuta, ficando fixado o prazo de 20 dias do edital. Prazo: 10 dias. Com a apresentação da minuta, se em termos, fica desde já aprovada. Providencie o autor o recolhimento da taxa referente ao número de caracteres junto ao Fundo de Despesas do Tribunal (cod. 435-9), nos termos do Provimento CSM 1608/09, que institui a cobrança de publicações dos editais no DJE de 02.09.09. Prazo: 10 dias. Após, certifique-se a serventia o correto recolhimento da contagem de caracteres, nos termos do Provimento CSM 1668/09, e publique-se. Fica dispensada a fixação no átrio do Fórum, diante da publicação na imprensa. Em caso de incorreção de valores, intime-se a parte interessada a recolher eventual diferença, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 15:21

Mero expediente

13/01/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

11/01/2026, 18:55

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002799-38.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos O pedido de expedição de ofícios não pode ser atendido, pois a requisição de informações sobre pessoas perante Vivo, Tim, Oi, Claro, Telefônica, Embratel ou outros órgãos, só pode ser emitida depois de demonstrado pelo credor estarem esgotados os meios posto à sua disposição para obter tais informes. Neste sentido, mister se faz trazer à colação os ensinamento da doutrina, ei-los: "o princípio a viger e de que compete à parte, e não ao Juiz a localização do devedor e de bens a serem penhorados. A simples circunstância de ser lançada, nos autos do processo, certidão do oficial de justiça de que não foi encontrado o devedor, ou nem localizados bens, não é suficiente, per se, para justificar o expedito pedido de informações à Receita Federal. A inexistência de bens garantidores da execução não transforma o interesse particular em interesse da justiça de forma a justificar a devassa na documentação fiscal e a quebra do segredo que o protege, na única interpretação que se coaduna com os princípios da Justiça" (in, Uma Vida Dedicada ao Direito - Homenagem a Carlos Henrique de Carvalho, Editora Revista dos Tribunais, 1995, págs. 22/23). A respeito, e corroborando do mesmo entendimento, nossos Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar, ex vi, dos agravos de instrumentos números 682.438-8 e 693.519-5, datados de 13 de maio de 1996 e 04 de junho do mesmo ano, relatados respectivamente pelos Eminentes Juízes Henrique Nelson Calandra e Antônio de Padua Ferraz Nogueira, ambos do Colendo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, onde ficou assentado que a requisição de informações perante a Receita Federal só tem cabimento após esgotados todos os meios ao alcance do credor, verbi gratia, pode o exequente obter certidões perante os cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, JUCESP, catálogo telefônico, etc. Não se perca de vista que o Egrégio Primeiro de Alçada Civil do Estado de São Paulo proferiu acórdão nesse sentido, com unanimidade de votos. Cumpre destacar o seguinte parágrafo: Na realidade, cabe à parte diligenciar sobre a existência de informações dos devedores ou eventuais bens penhoráveis. O reverso representaria transferir dito ônus a terceiros, que não participam, por óbvio, da relação processual (Agr. Instr. nº 797.656-1, Rel. Melo Colombi, 11.05.98). Impende frisar que esse entendimento tem sido adotado pelos tribunais deste Estado e também pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RJTSP 99/269, 99/272, JTACivSP 112/406 e REsp. nºs. 8.805-PB e 11.114-ES, publicados no DJU 85:5668 e 179:12634, respectivamente). Ex positis, e tendo em vista que não foram efetuadas pesquisas de endereço pelos sistemas on line SERASAJUD e COMGASJUD requeira o exequente o que de direito, recolhendo as taxas pertinentes, no prazo de 15 dias.. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

28/07/2025, 00:00

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Publicação

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Mero expediente

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