Execução da Pena 0010542-72.2018.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0010542-72.2018.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 14:41

Publicação

19/05/2025, 15:23

Definitivo

19/05/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:15

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:15

Publicação

19/05/2025, 06:05

Publicação

19/05/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB 434062/SP) Processo 0010542-72.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY ALEX DE CAMARGO - Por conseguinte, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal e de acordo com a manifestação Ministerial (pág. 683), JULGO EXTINTA, ante o integral cumprimento, a pena privativa de liberdade (livramento condicional), bem assim, pela hipossuficiência econômica ora declarada, a punibilidade do Estado no âmbito criminal em relação a WESLEY ALEX DE CAMARGO, expedindo-se - se for o caso - Alvará de Soltura para sua imediata colocação em liberdade (se não estiver preso por outro motivo), salvo na hipótese de precedente expedição de ordem de liberação, ressalvada a possibilidade de eventual futura cobrança autônoma pelo Ministério Público ou, supletivamente, pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF). Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público, e não havendo interesse recursal do Executado, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB 434062/SP) Processo 0010542-72.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY ALEX DE CAMARGO - Por conseguinte, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal e de acordo com a manifestação Ministerial (pág. 683), JULGO EXTINTA, ante o integral cumprimento, a pena privativa de liberdade (livramento condicional), bem assim, pela hipossuficiência econômica ora declarada, a punibilidade do Estado no âmbito criminal em relação a WESLEY ALEX DE CAMARGO, expedindo-se - se for o caso - Alvará de Soltura para sua imediata colocação em liberdade (se não estiver preso por outro motivo), salvo na hipótese de precedente expedição de ordem de liberação, ressalvada a possibilidade de eventual futura cobrança autônoma pelo Ministério Público ou, supletivamente, pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF). Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público, e não havendo interesse recursal do Executado, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 22:49

Publicação

17/05/2025, 09:09

Cumprimento da Pena

16/05/2025, 18:07

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Publicação

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(376)