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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 965,56

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

ARLENE CLOVIS DA VEIGA BATAGELLO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE

CNPJ

Reu

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Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)