Inventário 1006455-07.2018.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Inventário 1006455-07.2018.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006455-07.2018.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lúcia de Fábio - Maria Cristina de Fábio - Considerando que são partilhados apenas bens móveis (veículos) e, ante a penhora de fls. 172/209, intime-se, via Portal, a Procuradoria Geral do Estado para manifestação, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006455-07.2018.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lúcia de Fábio - Maria Cristina de Fábio - Vistos. 1. Ao Partidor. 2. Int. - ADV: DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006455-07.2018.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lúcia de Fábio - Maria Cristina de Fábio - Vistos. 1. Processam-se nestes autos, de modo cumulativo, as sucessões de Odilon Nunes de Moraes, falecida em 15 de julho de 2018 (fls. 07), e Alzira Falber de Fabio, falecida em 12/08/2018 (fls. 11). 2. Foi reconhecida, por sentença já transitada em julgado, a união estável mantida entre os falecidos (fls. 338/340). 3. Diante de tal fato, é forçoso reconhecer que Alzira passou a ser, a partir da morte de Odilon, a única herdeira de todos e quaisquer bens deixados pelo companheiro, já que, equiparando a condição do cônjuge e do companheiro, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, na situação vertente, deve ser aplicada e observada a regra contida no art. 1829, III, do Código Civil. Vale destacar também, que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme dispõe o art. 1784 do mesmo estatuto processual. 4. Assim, diante de tais razões, é de se ponderar, que, a despeito do vínculo de parentesco existente entre a senhora Cristina e o falecido Odilon, não lhe assiste qualquer direito sucessório em relação aos bens deixados pela tio, em virtude da existência da companheira ao tempo da morte daquele e da ordem hereditária prevista no artigo supramencionado. 5. Decidida tal questão, aguarde-se, por ora, o decurso do prazo concedido à inventariante na decisão de fls. 342. Int. - ADV: DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:01

Outras Decisões

04/03/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:31

Publicação

13/02/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006455-07.2018.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lúcia de Fábio - Maria Cristina de Fábio - Vistos. 1. Fls. 346/348: manifeste-se a inventariante em primeiro, em quinze dias e sem prejuízo do prazo em curso. 2. Oportunamente, retornem conclusos. Int. - ADV: DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 17:01

Mero expediente

12/02/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:57

Ato ordinatório

04/02/2026, 00:18

Documentos

•29/05/2026, 00:00